Senado deve aprovar autonomia das agências reguladoras

Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC que constitucionaliza a autonomia; Mercadante afirma que irá levá-la em votação ao Senado em breve

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse nesta quarta-feira que será votada "com a maior brevidade" pelo plenário do Senado a proposta de emenda (PEC) que constitucionaliza a autonomia das agências reguladoras. A PEC foi aprovada na Comissão de Constitução e Justiça (CCJ) do Senado nesta tarde e terá que ser votada em dois turnos no plenário antes de ser submetida à apreciação da Câmara. "Quando há consenso, não há problema", disse Mercadante, autor de uma das duas emendas incluídas parcialmente na PEC pelo relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO). Mercadante ressaltou que a aprovação dessa proposta de emenda é importante, porque garante aos investidores a segurança jurídica dos investimentos. O texto aprovado na CCJ estabelece a autonomia financeira, administrativa, decisória e funcional das agências reguladoras. O texto original, de autoria do senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE), usava o termo "independência", que foi substituído por "autonomia". O relator disse entender que o emprego do termo "autonomia" preserva "a intenção de conferir às agências o desejável grau de distanciamento da influência governamental, assegurada a liberdade decisória, administrativa e financeira." O relator diz ainda, em seu voto, que essa PEC terá que ser regulamentada, posteriormente, por uma lei ordinária. Torres ressaltou que é necessário dar um mínimo de "perenidade ao marco regulatório das agências, fora do alcance, inclusive, de medidas provisórias." A CCJ aprovou a autonomia das agências em votação simbólica, já que havia acordo entre governo e oposição para aprovar a PEC. O ex-ministro das Comunicações Juarez Quadros, que comandou a pasta no governo Fernando Henrique Cardoso, diz que no caso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a independência financeira já está prevista na Lei Geral de Telecomunicações. E lembra os cortes de verbas impostos pelo governo Lula ao orçamento das agências para ressaltar que a proposta não significa garantia de que as regras serão cumpridas. Quadros acredita, porém, que a inclusão dessa independência na Constituição cria uma obrigação maior. ?Quem descumprir vai cometer uma inconstitucionalidade e não só uma ilegalidade.? O ex-presidente da Anatel Elifas Gurgel do Amaral aprovou a proposta. ?A agência reguladora poderá ter mais efetividade em suas ações e planejar melhor suas atividades.?