Senado contesta no STF o veto da Câmara a vereadores

Alegando alterações, Mesa da Câmara não promulgou proposta que aumenta de 51.924 para 59.267 cargos

Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo

19 de dezembro de 2008 | 16h44

O  Senado protocolou nesta sexta-feira, 19, no Supremo Tribunal Federal mandado de segurança anunciado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), contra decisão da Mesa Diretora da Câmara de não assinar a emenda à Constituição que aumenta em 7.434 o número de vagas de vereadores em todo o País, sem cortar gastos das câmaras municipais. A PEC foi aprovada na madrugada de quinta-feira pelos senadores, que ficaram irritados com a posição da Câmara de não respaldar o aumento de vereadores.   A decisão da Mesa Diretora da Câmara acabou desencadeando uma crise institucional entre Câmara e Senado. Nesta sexta, durante café da manhã com jornalistas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que não acredita que seja necessário o aumento do número de vereadores.     Veja Também:     Câmara anula criação de 7 mil vagas para vereador    Senado aprova aumento de vereadores para 59.791 no País Você concorda com o projeto?  Analista comenta o veto ao projeto    O mandado é assinado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, e pelo advogado geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Melo Filho, que apresentaram o seguinte argumento: "Ao permitir-se que uma Emenda Constitucional já validamente aprovada não seja promulgada por simples alvedrio de uma das Mesas Diretoras do Congresso Nacional, aviltar-se-á diuturnamente o Poder Legislativo e as instituições democráticas do País. Criar-se-á um clima de instabilidade, pela indefinição jurídica quanto ao fato de poder ou não um reduzido grupo de dirigentes de uma Casa Legislativa, ao arrepio do ordenamento posto, barrar uma modificação constitucional legitimamente aprovada".   A Mesa da Câmara concluiu que o texto da PEC aprovado pela Câmara antes do Senado foi muito modificado pelos senadores e, portanto, terá que passar por nova análise e votação pelos deputados. "Houve alteração substancial na PEC, e ninguém pode nos assegurar que o que foi separado pelos senadores será votado", disse o 2º vice-presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), ao sair  da reunião da Mesa da Câmara.   O Senado tirou do texto da Câmara a parte da PEC que reduzia gastos com os vereadores e aprovou apenas o aumento no número de vereadores. "A Câmara votou uma proposta, e o Senado aprovou outra. A Mesa da Câmara não assinará esta PEC", declarou Inocêncio.   Uma proposta de emenda constitucional, quando é aprovada pelas duas Casas, precisa ser promulgada pelas duas Mesas - a da Câmara e a do Senado. Com a decisão adotada  pela Mesa da Câmara, o Senado terá que enviar o projeto para nova votação no plenário do Câmara.   Texto atualizado às 17h50  

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