Senado avança no debate sobre unanimidade no Confaz

O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) pretende apresentar até o final de junho parecer sobre a proposta de acabar com a exigência de unanimidade nas decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nas concessões de incentivos fiscais. Relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual também é presidente, Delcídio já sinaliza que rejeitará qualquer mudança nas regras atuais, ou seja, manterá a obrigação de haver unanimidade.

RICARDO BRITO, Agência Estado

05 Junho 2012 | 17h50

O senador quer votar o assunto no Senado em plenário até meados de julho, antes do recesso parlamentar. Se aprovada, a matéria terá de ser apreciada pela Câmara dos Deputados. Ao mesmo tempo, Delcídio costura com a equipe econômica do governo Dilma duas inovações para a matéria. A primeira delas é uma espécie de anistia para os Estados que concederam incentivos sem o aval do Confaz, mesmo que os benefícios tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Há três semanas, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), Delcídio e uma comitiva de parlamentares pediram ao presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, para adiar a edição da súmula vinculante 69, que torna ilegal todos os incentivos fiscais concedidos sem prévia aprovação do Confaz. O encontro teve efeito prático, uma vez que a matéria não foi apreciada no dia 18 de maio, data prevista para a votação no Supremo.

O objetivo do Congresso é resolver o assunto. Delcídio reuniu-se recentemente com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para achar uma solução a fim evitar questionamentos jurídicos futuros aos incentivos concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal até agora. Seria uma forma de atender os governos estaduais e o Supremo de uma só vez. Uma nova reunião entre os dois deve ocorrer na próxima semana.

O mais provável é que sejam criadas duas regras. Na primeira, os governos poderiam estabelecer benefícios sem aval do Confaz, mas somente se não causarem impacto nas finanças de outras unidades da Federação. Se houver impacto, valeria a segunda regra, ou seja, a medida só poderia ser aprovada com o aval do conselho. Não está claro se as duas mudanças seriam introduzidas no parecer de Delcídio ou fariam parte de mudanças adotadas pelo próprio Ministério da Fazenda.

A presidente Dilma Rousseff já sinalizou ser contrária à quebra da unanimidade do Confaz. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, era simpático à mudança no ano passado, mas recuou diante da posição de Dilma. Governo e aliados no Congresso estão receosos de que, no voto e sem essa costura política, são grandes as chances de o apoio ao fim da unanimidade no Confaz prosperar.

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