Senado autoriza governo a indenizar vítimas de atentados

O Senado aprovou Medida Provisória que autoriza a União a assumir as responsabilidades civis perante terceiros no caso de danos a bens e pessoas no solo provocados por atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, no Brasil ou no exterior. A MP, assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso duas semanas depois dos atentados nos Estados Unidos, foi modificada na Câmara, resultando em projeto de conversão. Pelo texto aprovado, a cobertura dos danos fica limitada ao maior valor estabelecido pelos países estrangeiros nos quais as empresas aéreas brasileiras estiverem operando, deduzindo-se o montante coberto pelas seguradoras internacionais. Pela lei, as empresas aéreas brasileiras deverão apresentar ao Ministério da Defesa, no prazo de 30 dias, seus programas de segurança de vôo. E o ministro da Defesa terá a incumbência de atestar se o sinistro ocorreu em virtude de ataques de guerra ou de atos terroristas.

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