Senado aprova restrição à tramitação de medidas provisórias

O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que determina que as medidas provisórias (MPs) enviadas pelo Executivo sejam apreciadas em caráter preliminar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá um prazo de três dias para admitir ou não sua tramitação, depois de avaliar se a MP tem o caráter de urgência e relevância exigido pela Constituição.O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), tentou fazer com que o plenário aprovasse um destaque para que continuasse valendo a regra pela qual as MPs entram em vigor imediatamente após serem editadas pelo presidente da República. O plenário decidiu, porém, por 11 votos favoráveis e 34 contrários, que as medidas provisórias só podem valer depois de consideradas admissíveis pela ou pela CCJ do Senado ou pela CCJ da Câmara.A idéia da proposta de emenda constitucional é a de que as MPs comecem a tramitar alternadamente - uma pela Câmara e outra pelo Senado. Até integrantes da oposição criticaram a PEC. O senador Marco Maciel (PFL-PE) e a senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), por exemplo, observaram que a proposta do senador ACM contraria o artigo 64 da Constituição, pelo qual a tramitação de qualquer matéria de iniciativa do Executivo deve ter a sua tramitação iniciada pela Câmara."A medida provisória existe para que o governo lance mão dela em casos de crise bancária e catástrofes importantes. Se a vigência não for imediata, você retira uma prerrogativa do Executivo e prejudica a governabilidade. Por isso, eu não acredito que essa proposta vá adiante na Câmara", afirmou o senador Mercadante.Mas o líder do PFL no Senado, senador José Agripino (RN), defendeu a necessidade de aprovação da CCJ para que uma MP passe a vigorar. Defendeu, também, a transformação da MP em projeto de lei quando não for admitida pela comissão. Esse projeto tramitaria em regime de urgência.Já a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) afirmou que os oposicionistas defensores da PEC estavam apenas "jogando para a torcida". Na avaliação dela, a proposta "não vai a lugar algum."

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