Tribunal de Justiça de São Paulo
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Senado aprova quarentena de 3 anos para que ex-juízes exerçam advocacia

Impedimento vale para qualquer atividade que caracterize conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada

Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

14 Março 2018 | 22h49

BRASÍLIA - Por votação simbólica, o Senado aprovou, nesta quarta-feira, 14, projeto que altera o Estatuto da Advocacia e estabelece quarentena obrigatória de três anos para ex-juízes e ex-promotores poderem atuar na advocacia privada após aposentadoria ou exoneração.

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O impedimento vale para qualquer atividade que caracterize conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada. A matéria segue para a Câmara dos Deputados. Pelo texto, ex-juízes e ex-promotores ficarão impedidos de divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; celebrar com órgãos ou entidades em que tenha ocupado cargo contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, ainda que indiretamente.

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Autor do projeto, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) reconheceu que uma emenda constitucional de 2004 já estabelecia o período de quarentena, mas avaliou que a falta de regulamentação da norma acabou permitindo abusos.

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Ele citou o caso do ex-procurador da República Marcelo Muller, que auxiliou os irmãos Joesley e Wesley Batista, do Grupo J&F Investimentos, ainda em processo de desligamento do Ministério Público.

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