Senado aprova projeto sobre precatórios de pequeno valor

O projeto de lei que regulamenta o pagamento de precatórios de pequeno valor foi aprovado, hoje, em caráter terminativo, pela Comisão de Constituição e Justiça do Senado. O texto aprovado estabelece que os precatórios no valor de até R$ 10.800,00 deverão ser pagos em até 60 dias após a decisão judicial transitar em julgado. O projeto agora vai aguardar o prazo de uma semana e, se não for apresentada emenda a seu texto, será remetido diretamente para a Câmara, sem passar pelo plenário do Senado.

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