Pedro França/Agência Senado
Pedro França/Agência Senado

Senado aprova projeto que endurece punição a empresas envolvidas em cartéis

Proposta, que segue para Câmara, estabelece pagamento em dobro a partes prejudicadas e multa nunca inferior ao prejuízo causado

Renan Truffi, O Estado de S.Paulo

11 Dezembro 2018 | 14h44

BRASÍLIA – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (11) um projeto que aumenta a indenização paga por empresas ou grupos econômicos que praticarem cartel no País. A proposta, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) – alvo de uma operação da Polícia Federal que apura crimes de corrupção passiva e organização criminosa, entre outros –, estabelece o ressarcimento em dobro às partes prejudicadas e multa nunca inferior à vantagem auferida pela atividade ilícita. A proposta seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Inicialmente, o texto previa que a multa seria proporcional ao tempo de duração do delito. Mas, por sugestão do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), esse artigo foi removido com uma emenda. O tucano, que também é alvo da mesma operação que envolve Aécio Neves, alegou que prever o momento exato do início da prática da infração pode ser algo difícil de comprovar.  A lei em vigor já pune as infrações à ordem econômica com multa administrativa de, no máximo, 20% do faturamento bruto da empresa.

Outra modificação feita no texto determinou a prescrição de cinco anos para quem tiver a pretensão de reparar os danos causados pela infração à ordem econômica. Segundo Anastasia, trata-se de um prazo razoável aos prejudicados pelo cartel e não vai colocar em risco os acordos de leniência. Outro benefício previsto para as empresas que assinarem acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é que estas não ficarão sujeita às multas previstas na proposta.  

Além disso, o relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE), incorporou emenda para estabelecer que esses "signatários do acordo de leniência" serão responsáveis apenas pelo "dano que causaram aos prejudicados, não incidindo sobre eles responsabilidade solidária pelos danos causados pelos demais autores da infração à ordem econômica", diz. 

Um dos objetivos da proposta é dar celeridade às ações para reparação de danos concorrenciais. Isso porque o texto sugere que o juiz pode determinar a sentença com base na decisão do Cade. A avaliação dos parlamentares é que isso representaria um estímulo ao acordo de leniência e um custo adicional para aqueles que burlam a Lei de Defesa da Concorrência.

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