Senado aprova orçamento impositivo

O plenário do Senado aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que torna o orçamento de cumprimento obrigatório (impositivo), que obriga o governo a executar o Orçamento da União como aprovado pelo Congresso. A proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), será encaminhado agora à Câmara dos Deputados. A PEC foi aprovada por 55 votos a zero.Por falta de acordo, o plenário do Senado não chegou a ser examinar a proposta do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que previa a extinção da Comissão Mista de Orçamento. A idéia de Mercadante era de que a análise do Orçamento voltasse a ser bicameral, com uma comissão na Câmara e outra no Senado, situação que existia até 1969.O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu o caráter impositivo do Orçamento como parte da solução política decorrente do desvio de verbas do Orçamento. "É fundamental que tenhamos o orçamento como peça de concretização de políticas públicas, evitando contingenciamentos, desvios de recursos e obras inacabadas", disse.

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