Senado aprova lei dos medicamentos

O Senado aprovou, por 44 votos a favor, 12 contra e7 abstenções o projeto que transforma em lei a Medida Provisória123/2003, que estabelece regras para o setor de medicamentos. Foi esta MP que criou a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). Além de regular o mercado e fixar reajuste de preços, cabe à câmara fiscalizar e punir com multas eventuais infrações. A Cmed é presidida pelo Ministério da Saúde, mas conta também com representantes do Ministério da Justiça, da Fazenda e da Casa Civil.Uma das medidas já determinadas pela CMED é o critério de reajustes de medicamentos. Eles passam a ocorrer anualmente, no mês de março. A base de cálculo para o reajuste é feito a partir do Índice Nacional de Preços do Consumidor, modificados por dois fatores de correção. Ficam fora dessas regras fitoterápicos, remédios . O projeto de conversão será agora enviado para a sanção presidencial.

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