Senado aprova Lei de Acesso à Informação

O Senado aprovou hoje, por maioria de votos, o projeto de lei do Executivo que regulamenta o acesso às informações oficiais, com as modificações feitas pelos deputados. O texto aprovado fixa o prazo máximo de segredo dos documentos em 50 anos, eliminando a hipótese de sigilo eterno.

ANDREA JUBÉ VIANNA, Agência Estado

25 de outubro de 2011 | 20h51

"É preciso deixar bem claro que a Lei de Acesso à Informação não será voltada apenas ao passado, mas também para o cidadão saber controlar como estão sendo investidos os recursos do governo", afirmou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), cujo parecer havia sido aprovado em três comissões temáticas antes de seguir ao plenário.

Em 47 artigos, o projeto descreve os procedimentos para que União, Estados e municípios garantam o acesso dos cidadãos a informações públicas. A proposta prevê três níveis de classificações de documentos: ultrassecretos, que terão prazo de sigilo de 25 anos, secretos, com sigilo de até 15 anos, e reservados, que serão abertos após cinco anos. Esses prazos poderão ser renovados apenas uma vez. Pela legislação em vigor, o sigilo dos documentos ultrassecretos é de 30 anos.

De acordo com o projeto, as informações ultrassecretas são aquelas que podem por em risco a defesa e a soberania nacionais.

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