Senado aprova fim do bloqueio de verbas para segurança

Projeto prevê que ministros da Fazenda e da Justiça sejam responsabilizados caso ocorra o congelamento de recursos, mas punição dependeria de lei específica

Numa reação ao choque provocado pelo assassinato do menino João Hélio Fernandes, arrastado do lado de fora do carro até sua morte, o Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que proíbe o bloqueio de verbas do Orçamento da União destinadas para projetos da área de segurança pública. A proposta foi aprovada por unanimidade, com voto favorável dos 65 senadores presentes, e agora terá de ser avaliada na Câmara. O projeto prevê que os ministros da Fazenda e da Justiça sejam responsabilizados caso ocorra o congelamento de recursos voltados para a segurança, mas a aplicação dessa punição ainda dependeria da elaboração de uma lei específica. Pela proposta, que se refere apenas a verbas da União, o governo só poderá bloquear dinheiro dos programas de segurança pública em casos extremos: calamidade pública, impossibilidade de execução orçamentária e redução significativa de arrecadação. "Estamos sugerindo que as Assembléias Legislativas de cada Estado apresentem um projeto semelhante, pois isso respeita a autonomia dos Estados", disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do projeto, que também proíbe a retenção de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FUSP). Em seus dois artigos, a proposta estabelece ainda que o governo é obrigado a enviar ao Congresso, a cada quatro meses, um plano de gastos dos recursos destinados a programas de combate à criminalidade.