Senado aprova em primeiro turno a criação da Cide

O Senado aprovou hoje, em primeiro turno, por 66 votos a favor, um contrário e uma abstenção, a proposta de emenda constitucional (PEC) que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), em substituição à Parcela de Preço Específica (PPE) que incide na comercialização dos combustíveis. A emenda constitucional também altera a tributação do ICMS sobre estes produtos, unificando as alíquotas em todo o País e fazendo com que o imposto seja cobrado apenas uma vez em toda a cadeia de comercialização. A emenda ainda passará por um segundo turno de votação no Senado e a expectativa é de que isso ocorra até o dia 15. O texto foi aprovado com o apoio unânime dos senadores à parte que trata da Cide, uma contribuição federal. O consenso, no entanto, não se repetiu em relação às mudanças no ICMS, que é recolhido pelos Estados. Senadores tanto do governo quanto da oposição manifestaram temor de que as mudanças do ICMS possam prejudicar a receita dos governos estaduais. Por isso, foi fechado um acordo para que uma audiência pública sobre o assunto seja realizada antes da votação da emenda em segundo turno. Da forma como foi aprovada a emenda, a regulamentação do ICMS só será possível em 2003, através de uma lei complementar. A regulamentação da Cide, no entanto, segundo o senador Romero Jucá (PSDB-RR), relator da PEC, será feita ainda este ano, para que ela comece a vigorar no início de 2002. A criação da Cide é essencial para que o mercado de petróleo e derivados seja totalmente desregulamentado, como quer o governo, com a livre importação desses produtos. Para garantir que a Cide entre em vigor ainda em janeiro o governo poderá regulamentar a nova contribuição por medida provisória, conforme já admitiram as lideranças governistas no Congresso. Segundo o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, a nova contribuição terá exatamente a mesma base de tributação da atual PPE "para evitar repercussões nos preços finais dos combustíveis". A previsão é de que a Cide proporcione uma arrecadação anual de R$ 6 bilhões ao governo federal.