BRASÍLIA – O Senado aprovou, nesta terça-feira, 16, um projeto de lei que anistia partidos políticos de multas decorrentes de aplicação incorreta de parte dos recursos do Fundo Partidário. A proposta voltará para a Câmara porque sofreu alterações.
Pelo projeto, estarão livres de punição siglas que não gastaram o mínimo de 5% do Fundo Partidário com ações para incentivar a participação feminina na política. Além disso, o projeto desobriga as legendas de devolverem aos cofres públicos as doações que receberam de servidores públicos comissionados que tenham se filiado a partidos políticos.
O texto também preserva comitês fechados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de pagar multa para serem reabertos sem sofrer punição da Justiça Eleitoral e da Receita Federal.
