Senado aprova alteração de julgamento em foro privilegiado

Objetivo é impedir que tramitação desse tipo de processo seja adiado até a prescrição da acusação

Rosa Costa, da Agência Estado,

03 de outubro de 2007 | 14h03

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acaba de aprovar substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM) a um projeto de lei do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que acaba com a prescrição nos julgamentos de pessoas que possuam foro especial, como são os casos de parlamentares e ministros. O objetivo da proposta é o de impedir que o julgamento dessas pessoas seja adiado indefinidamente, até a prescrição da acusação. O texto aprovado determina que o processamento e o julgamento das ações, nesses casos, terão prioridade sobre os demais, "não se admitindo o excesso injustificado de prazos, salvo nos casos de perigo de lesão grave e direitos de terceiros não implicados, o que deverá ser consignado por meio de decisão fundamentada." O projeto, de acordo com o texto, se destina a extinguir "uma espécie de arraigada tradição, nas cortes superiores, de postergar indefinidamente a decisão final nesses tipos de processos."

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