Senado aprova 12 Medidas Provisórias

O Senado aprovou na terça-feira um pacote de 12 medidas provisórias, incluindo a MP do "Refis 3" (anistia fiscal) e outras oito MPs de aumento salarial para os servidores, todas editadas no final de junho pelopresidente Lula. As medidas beneficiam cerca de 90% dos funcionários do Executivo federal e as empresas devedoras da Receita Federal e da Previdência, que readquiriram o direito de parcelar suas dívidas em 11 anos.No caso dos reajustes, o Ministério do Planejamento estima que o impacto total sobre a folha de pagamento vai superar os R$ 10 bilhões anuais até o final de 2007. Além das oito MPs de salário votadas nesta terça, uma nona - que beneficiava professores universitários e funcionários do Banco Central - já havia antes sido convertida em lei.Durante os três primeiros anos de governo, Lula manteve os salários dos servidores sob relativo controle, concedendo reajustes isolados, que mantinham a despesa crescendo sempre abaixo da inflação, o que ajudou no ajuste fiscal. Entre 2002 e 2005, por exemplo, a despesa de pessoal caiu de 5,28% para 4,77% do Produto Interno Bruto (PIB). Com o pacote pré-eleitoral, entretanto, os gastos voltaram a crescer acima do PIB, devendo se aproximar em 2007 do patamar de 2002.Entre as MPs aprovadas, há duas medidas que ampliam o Orçamento da União com os chamados "créditos extraordinários" e uma outra que beneficia os anistiados políticos. No caso do Refis 3, apelidado assim por se tratar da terceira versão do programa de parcelamento de débitos fiscais, o texto da MP foi aprovado pelo Senado com modificações, como a reabertura do prazo de adesão, e terá de retornar à apreciação na Câmara. Se não forem aprovados pelos deputados até o próximo dia 27, a MP e o projeto de conversão devem caducar, mas sem prejuízo para todos os devedores que já tinham aderido dentro do prazo previsto inicialmente, de 15 de setembro.Ao contrário das versões anteriores, o Refis 3 não concede perdão às multas e prevê a correção das parcelas das dívidas pela taxa básica de juros da economia, a Selic, maior do que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), aplicável aos antigos débitos do Refis 2.

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