Senado amplia de 100 para 210 serviços tributados pelo ISS

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade dos 62 senadores presentes, projeto de lei complementar que amplia de 100 para 210 o número de serviços que passarão a ser passíveis da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), nos municípios. De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, há uma avaliação de que as novas regras permitirão o aumento da arrecadação anual do ISS de R$ 8 bilhões para até R$ 15 bilhões no decorrer dos próximos três anos. O limite de cobrança do ISS é de 5% para a taxa de serviço cobrada, à exceção dos serviços ligados a jogos, cujo limite é de 10%. Agora, o texto aprovado vai para sanção presidencial. Segundo Ziulkoski, todos os 5.561 municípios brasileiros terão que adaptar seu Código Tributário a essa nova legislação. No caso dos impostos que forem reduzidos pela nova legislação, a vigência será imediata; no caso dos impostos que vierem a ser aumentados, a vigência só será possível daqui a um ano.

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