Seminário discute liberdade de imprensa e legislação

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Escola da Magistratura do Distrito Federal promovem amanhã e na terça, em Brasília, o Seminário Nacional Imprensa e Dano Moral, evento em que jornalistas, juristas e magistrados vão debater o equilíbrio entre a liberdade de expressão e o direito à reparação de cidadãos que se sentem atingidos por acusações veiculadas pela mídia. Um dos pontos centrais do debate será a polêmica em torno de sentenças judiciais de altos valores, concedidas por tribunais que têm levado muitos veículos, principalmente jornais, à beira da bancarrota. O presidente da ANJ e superintendente de "O Estado de S. Paulo", Francisco Mesquita Neto, diz que, com a Constituição de 1988, a lei que impõe um teto às reparações judiciais por danos morais teria deixado de ter validade - no entendimento de muitos magistrados. E com isso, acrescenta ele, os valores das indenizações dispararam. "A quantidade de processos tem crescido e o que é mais preocupante é que as sentenças, quando são contrárias aos veículos, vêm com valores desproporcionais", diz Mesquita. Para ele, o crescimento do número de pedidos sinaliza a existência de uma "indústria das indenizações". Preço alto Um dos casos de condenações elevadas é o do diretor-proprietário do semanário "Debate", de Santa Cruz do Rio Pardo (interior de São Paulo), Sérgio Fleury Moraes, obrigado pela Justiça a pagar o equivalente a mil salários mínimos ao juiz Antônio José Magdalena. Em 1997, o juiz da comarca da cidade determinou que Moraes deveria arcar com indenização de 1.800 salários mínimos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reduziu a indenização para mil salários. O "Debate" tem sete funcionários e uma tiragem de 6 mil exemplares por semana. O faturamento é de cerca de R$ 11 mil por mês. "Se eu tivesse de pagar uma indenização de mil salários mínimos - que com juros e correção monetária ultrapassaria R$ 400 mil - teria de vender minha casa e ainda ficaria devendo", calcula Moraes. A conseqüência, diz ele, seria o fechamento do jornal. O caso ainda tramita na Justiça. Para Mesquita, além do risco da falência de empresas jornalísticas, as decisões judiciais podem passar também a pôr em risco a própria isenção e a liberdade de imprensa. "Se o veículo ou o próprio jornalista começar a ter medo de fazer uma cobertura forte, verdadeira, por conta do risco de que isso possa vir a gerar uma causa contra ele, pode começar a fazer uma autocensura, o que é extremamente negativo para a cidadania e para a liberdade de expressão." Mecanismos O número de processos por danos morais - que hoje atinge cerca de 50% dos associados da ANJ - cresce desde 1988, na avaliação de Mesquita, justamente pela falta de um teto. A associação tem defendido - muitas vezes com sucesso - que os juízes levem em consideração a regra do teto para as indenizações. Antes da alteração promovida pela Constituição de 1988, o teto era equivalente a 200 salários mínimos. O seminário não é o primeiro promovido pela ANJ para debater imprensa e legislação. A associação já se reuniu com a Justiça eleitoral para esclarecer dúvidas acerca da lei eleitoral e para defender uma cobertura mais aberta nas campanhas deste ano. Mesquita defende o diálogo com o Poder Judiciário e também com o Legislativo para a criação de mecanismos que "de um lado defendam o direito à privacidade e, ao mesmo tempo, o direito do cidadão de ser informado". Para o juiz Héctor Valverde Santana, diretor-geral da Escola da Magistratura do Distrito Federal, o seminário servirá para que profissionais dos dois segmentos tratem de questões que têm em comum, como o limite entre a liberdade de informar e o direito à privacidade, imagem e honra, os chamados direitos da personalidade. O Seminário Nacional Imprensa e Dano Moral será no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O evento será dividido em cinco painéis: Democracia e Liberdade; A Tutela Constitucional da Intimidade, da Vida Privada, da Honra e da Imagem; A Lei 5250/67; Responsabilidade Civil em Face da Imprensa e Imprensa e Responsabilidade Penal. Entre os participantes e palestrantes estarão o presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, o desembargador Mário Machado, presidente da Associação dos Magistrados do DF, ministros do Superior Tribunal de Justiça e jornalistas como José Nêumanne Pinto, do "Jornal da Tarde", Luiz Garcia, de "O Globo", e Marcelo Beraba, da "Folha de S. Paulo".