Seminário avalia dois anos de Lei Fiscal

Os dois primeiros anos de implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal serão avaliados por cerca de 300 administradores públicos durante o Seminário Internacional "Gestão Pública, Responsabilidade Fiscal e Controle Social", em Recife (PE), nos dias 2 e 3 de maio. A Lei Fiscal vigora desde o dia 4 de maio de 2000. As restrições previstas na lei para o final de mandato nos três Poderes terão destaque entre os temas agendados para o evento. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os governantes não podem fazer dívidas no último ano do mandato, a não ser que os recursos para cobrir o empréstimo fiquem depositados em caixa. O objetivo é estancar uma prática antiga na administração pública: antes de deixar o cargo, governantes aumentavam salários e outras despesas e deixavam a conta para o sucessor. Em 2000, os prefeitos tiveram de se adaptar à regra. Neste ano, será a primeira vez que governadores e o presidente da República estarão sujeitos às normas mais restritas previstas para o último ano de mandato. O evento contará com a participação de especialistas de vários países da América Latina, do Banco Mundial, da diretora Fiscal do Fundo Monetário Internacional (FMI), Teresa Ter-Minassian, de conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais, juizes e administradores públicos. O seminário é promovido pelo Instituto Brasil de Pró-Cidadania, organização não-governamental voltada ao debate da gestão pública. Avanços - Segundo o presidente do Instituto Brasil de Pró-Cidadania, Petrônio Omar QuerinoTavares, os novos paradigmas para a administração pública pretendidos pela Lei Fiscal criaram a expectativa na população de mudanças na condução dos recursos públicos. "Tudo indica que houve avanços no exercício do controle social", ressaltou. Segundo ele, depois de dois anos de vigência da nova legislação, começam a surgir caminhos para a sociedade civil se tornar um agente ativo, de fato, da gestão pública. O seminário será aberto pelo ministro do Planejamento, Guilherme Dias. Também serão debatidos temas como "Transparência e Participação Popular na Gestão Pública", "A Lei Fiscal e o Controle da Administração Pública" e "Renúncia de Receitas: Requisitos e Mecanismos de Compensação".

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