Sem acordo, Câmara adia novamente votação da PEC do distritão e fundo eleitoral

BRASÍLIA - Sem acordo entre líderes partidários, deputados adiaram nesta terça-feira, 12, a votação no plenário da Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema eleitoral e cria um fundo eleitoral para bancar campanhas a partir de 2018. A previsão é de que a primeira votação da matéria ocorra agora nesta quarta-feira, 13.  Um dos parlamentares envolvidos nas negociações sobre a reforma política, o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) afirmou que a votação não pode ocorrer, porque houve um descumprimento do "acordo de procedimentos" feito na semana passada. O acordo, segundo ele, era para que só fosse votado hoje o trecho da PEC que prevê o distritão em 2018. 

Por meio desse sistema, serão eleitos os deputados e vereadores mais bem votados, sem levar em conta os votos na legenda ou as coligações, como acontece hoje no sistema proporcional. Ou seja, na prática, a eleição de deputados e vereadores se tornará majoritária, como acontece com cargos no Executivo e no Senado.

De acordo com Orlando, o acordo era para votar somente o trecho do distritão da PEC e, em seguida, a PEC relatada pela deputada Shéridan Oliveira (PSDB-RO), que acaba com as coligações e cria a cláusula de barreira para funcionamento parlamentar de partidos. A matéria já foi aprovada no plenário, em primeiro turno, na semana passada.

"Só que outros líderes querem agora votar tudo que está na PEC, descumprindo o acordo de só votar a parte do distritão", explicou o parlamentar do PC do B. Com a confusão, a votação da proposta teve de ser adiada, até que um novo acordo seja firmado entre as lideranças partidárias.

Caso não haja acordo sobre o sistema eleitoral, o presidente da Câmara já avisou aos líderes que não pautará a criação de um fundo eleitoral para bancar campanhas com recursos públicos. Segundo Orlando, Maia não quer passar a imagem de que a reforma política aprovou apenas mudanças no financiamento.

Sem acordo sobre a reforma política, deputados votam neste momento a  medida provisória (MP) 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permite pessoas físicas e empresas parcelarem por até 20 anos dívidas de natureza não tributária com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública. Pelo texto aprovado, poderão ser quitados débitos não tributários vencidos até 31 de março de 2017.