Secretários da Fazenda criticam reforma tributária

Os secretários estaduais de Fazenda criticaram a proposta de reforma tributária do governo, em tramitação na Câmara dos Deputados, porque consideram que ela concede apenas R$ 1,1 bilhão de recursos novos para a política de redução das desigualdades regionais em relação ao que já existe hoje. Além disso, os secretários manifestaram preocupação com a não convalidação dos incentivos fiscais já concedidos e com a falta de distribuição de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDE) para os Estados, durante a fase de transição da reforma.A posição dos secretários foi apresentada hoje na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, durante audiência pública, pela diretora de assuntos tributários da Secretaria de Fazenda do Ceará, Lourdes Porto de Moraes, que representou o secretário Mauro Benevides Filho, coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ela criticou também o fato de que a proposta de reforma do governo não define quanto irá para o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste do total de recursos do FNDR. "Decidir essas questões sem discutir o texto da lei que regulamentará a reforma deixa os Estados muito no escuro", afirmou Lourdes Porto.O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que também participou da audiência pública, discordou do cálculo feito pela representante do Confaz. Segundo ele, os recursos adicionais para a política de desenvolvimento regional previstos na reforma tributária precisam ser calculados com base no que efetivamente é aplicado atualmente e não no que a legislação permite.Appy explicou que os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), que em 2006 totalizaram R$ 1,7 bilhões, são inteiramente contingenciados, ou seja, não são aplicados. Segundo o secretário, com a aprovação da reforma tributária, esses recursos serão efetivamente aplicados. Ele estimou que, a preços de 2006, os recursos adicionais que a reforma tributária colocará para o desenvolvimento regional são da ordem de R$ 2,8 bilhões.O governo não vai entrar na questão de convalidar os benefícios e os incentivos fiscais já concedidos pelos Estados, segundo informou Appy. "Essa questão abre um debate infernal, que inviabiliza a reforma tributária", disse. O deputado Ciro Gomes (PSB-CE) afirmou que, se o governo quiser que a reforma tributária avance na Câmara dos Deputados, terá de calcular todos os valores de incentivos fiscais já concedidos no Nordeste e definir uma fórmula de garantir que eles não cessem, ou seja, que os contratos assinados sejam cumpridos. Appy ficou de estimar o custo desses incentivos.

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