Secretário do Tesouro diz que pleito dos Estados é legítimo

O secretário do Tesouro Nacional, Tarcísio Godoy, disse ser "legítimo que cada ente da Federação busque a melhor forma de financiamento", em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira, 24. No entanto, lembrou que os contratos de refinanciamento da dívidas têm regras estipuladas.Godoy afirmou que ainda não existe um estudo definitivo do que será feito em relação aos pleitos dos Estados e municípios para aumentarem seus limites de endividamento. A orientação que recebeu é de buscar atender às propostas baseadas na responsabilidade fiscal. "Esta é a orientação que tenho recebido do ministro Mantega e do presidente Lula", disse. O secretário do Tesouro lembrou que, desde 1997, várias demandas surgiram e algumas foram atendidas, dentro desses princípios de responsabilidade fiscal. Godoy destacou ainda que foram estes princípios que fizeram com que o País avançasse em termos de credibilidade e que tornaram o ambiente de negócios mais favorável, trazendo desenvolvimento e emprego. Nesta terça-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que o governo estuda a possibilidade de elevar o limite de endividamento dos Estados, porém sem flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O que está em estudo é permitir que os Estados contraiam dívida até o limite correspondente a dois anos de receitas - elevando o limite hoje aplicado, que é de um ano. Essa hipótese, afirmou o ministro, consta da LRF, que fixa em 2 para 1 a relação entre dívida e receita anual. Hoje os Estados respeitam o limite mais estrito, de 1 para 1, fixado na lei de reestruturação das dívidas estaduais.Sem alteraçãoNa mesma audiência, o presidente da CAE, Aloizio Mercadante, fez um discurso enfático contra qualquer movimento de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo ele, uma mudança iria fragilizar a evolução da economia brasileira conquistada nos últimos anos, que permitiu neste momento uma oportunidade histórica de ingresso de investimentos estrangeiros, de queda do risco País e taxas de juros reais de um dígito. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que todos os entes federativos tenham compromissos com sua capacidade de financiamento. Questionado por um dos senadores se vê risco de mudança na lei, Mercadante disse que "sempre há", destacando que vários parlamentares, volta e meia, apresentam projetos nesse sentido. Ele também destacou que menos compromisso fiscal pode parecer um caminho mais curto para o crescimento, mas, depois, mostra-se equivocado. "Espero que não prospere qualquer movimento nesse sentido", afirmou o senador.

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