Secretário de MG vê posições "conflitantes" no STF

O governo de Minas classificou como "conflitantes" declarações dadas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo as quais o reajuste a que têm direito os servidores federais, de recomposição da inflação e necessário à mantutenção do poder aquisito do funcionalismo, deve ser ampliado para Estados e municípios. Segundo o secretário de Administração de Minas, Mauro Santos, a contradiação do STF surge porque o mesmo órgão considerou constitucional a Lei de Responsabilidade Fiscal, que teria engessado os orçamentos dos governos estaduais e dificultado a concessão de aumentos salariais. "Caso o STF configure de fato esse parecer pelo reajuste nos Estados, vai estar criando uma situação conflitante, na medida que existe uma outra decisão do próprio Supremo pela constitucionalidade da LRF", disse Santos. O secretário lembrou que, com a LRF, o governo mineiro - que gasta atualmente 60% da arrecadação de R$ 750 milhões mensais apenas para pagar a folha de 470 mil funcionários ativos e inativos - está obrigado a condicionar correções salariais ao crescimento da receita. Este ano, o comprometimento da receita com os pagamentos não pode ultrapassar 56% da receita e, em 2002, 49%. Esta argumentação tem sido utilizada nas negociações com os servidores estaduais, que reivindicam 30% de aumento, em média, e ameaçam fazer greve geral, a partir do dia 22. Ainda de acordo com o secretário, na hipótese de o STF obrigar o Estado a conceder aumentos desproporcionais ao crescimento da arrecadação, princípios definidos pelo governador Itamar Franco (PMDB), como o de não demitir funcionários, teriam de ser rediscutidos. Os servidores estaduais de Minas elogiaram a manifestação do STF. Segundo o presidente da Coordenação Sindical da categoria, Renato Barros, a expectativa é que o governador Itamar Franco (PMDB) reponha, o mais rápido possível, seguidas perdas que a categoria teria sofrido, nos últimos anos. Caso contrário, o funcionalismo, que reivindica 30% de aumento médio e política salarial "com compromisso social", pode iniciar greve geral no dia 22.