Secretário de Justiça critica Lei da Anistia

A Comissão da Verdade não será o último passo no processo da chamada Justiça de transição que está em curso no País, segundo o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão. Na avaliação do advogado, que também preside a Comissão Nacional de Anistia, o resultado do trabalho iniciado agora para esclarecer fatos ocorridos na ditadura deverá estimular ações judiciais contra agentes de Estado acusados de violações de direitos humanos. Ele também defende a ideia de se rever a atual interpretação da Lei da Anistia, que teria sido imposta ao País pelos militares.

ROLDÃO ARRUDA, Agência Estado

16 de junho de 2012 | 09h34

"A Comissão da Verdade não veio para botar uma pedra em cima da história. Muito pelo contrário. A Comissão da Verdade poderá gerar novos efeitos no campo da reparação, novas memórias e, quem sabe, potencializar os mecanismos de Justiça", disse. "Ninguém poderá impedir que o Ministério Público Federal, no exercício de suas funções, tenha acesso à documentação produzida pela comissão para ingressar com ações."

Abraão fez essas afirmações na quinta-feira à noite, na Assembleia Legislativa de São Paulo, na abertura do seminário Direito à Verdade, Informação, Memória e Cidadania. Lembrou que as tentativas já feitas pelo MPF para responsabilizar policiais e militares sempre foram baseadas em documentos das comissões de Anistia e de Mortos e Desaparecidos. "Eles tiraram dali as provas de que precisavam", afirmou. "A Comissão da Verdade foi engendrada nesse mesmo processo."

No Brasil, segundo o titular da Secretaria de Justiça, vinculada ao Ministério da Justiça, a luta pela anistia não acabou. Ainda seria preciso superar obstáculos que ficaram pendentes na transição democrática, como a Lei da Anistia aprovada no Congresso em 1979.

Abrão contestou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2010, validou a interpretação de que a lei resultou de um pacto político e beneficiou os dois lados, o dos perseguidos pelo regime e o dos perseguidores. Segundo o advogado, a lei foi imposta ao País pelos militares, dentro de um processo de transição política controlada, como tentativa de impor o esquecimento e a impunidade. "A ruptura com a transição controlada é a tarefa da sociedade do presente. Se não o fizermos, ficaremos amarrados naquele pacto ilegítimo. Como falar em pacto se o Congresso era controlado, com um terço de senadores biônicos?"

Abrão criticou acidamente o Judiciário, que não estaria participando do processo de Justiça de transição. O primeiro passo, na avaliação dele, seria internalizar os tratados internacionais que não aceitam nenhum tipo de autoanistia e consideram violações de direitos humanos crimes imprescritíveis.

Ele disse que, ao manter a lei de 1979, o Judiciário manda a seguinte mensagem a futuros ditadores e genocidas: "Façam o que quiserem, só não esqueçam de, antes de sair, aprovar uma lei perdoando a vocês mesmos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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