Se vencer oposição no Senado, CSS será alvo de batalha judicial

Texto pode ter constitucionalidade questionada pelo fato da contribuição ter sido criada por lei complementar

Denise Madueño, de O Estado de S. Paulo,

12 de junho de 2008 | 08h22

A regulamentação da Emenda 29, que inclui a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), enfrentará uma batalha judicial mesmo se passar pelo Senado, onde a oposição na Casa tem mais peso do que na Câmara. O texto aprovado pelos deputados na quarta-feira, 11, deve ter a constitucionalidade questionada em pelo menos dois pontos: a criação de uma contribuição social e a alteração da base da cálculo do piso da saúde por lei complementar.  Veja Também:Veja quem votou contra e a favor da CSS na Câmara Dê sua opinião sobre a aprovação da nova CPMF na Câmara Calcule: quanto a CSS pesa no seu bolso  Entenda o que é a CSS, a nova CPMFEntenda a Emenda 29  Entenda a cobrança da CPMF    Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já admitem que terão de julgar o caso, se a CSS for aprovada. Como terão de avaliar a ação, nenhum fala abertamente se considera legal ou não a forma como está sendo discutida a contribuição. Alguns, porém, dizem veladamente que à primeira vista não parece haver problema de uma contribuição social ser criada por lei complementar. Especialistas têm argumentado que o fato de o tributo ser cumulativo, como era a CPMF, demandaria a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição e não de lei complementar. Esses ministros do STF contam que a primeira CPMF, chamada de Imposto Provisório sobre Movimentação ou Transmissão de Valores (IPMF), foi criada por lei complementar. E, apesar de ressalvas do Supremo, foi mantida. Depois, com a aprovação de emenda à Constituição para prorrogar a cobrança da contribuição em 2002, diversas ações diretas de inconstitucionalidade chegaram ao Supremo. E novamente o tribunal manteve a cobrança do tributo. A redução da base de cálculo do gasto mínimo com saúde deve ser alvo de ação de inconstitucionalidade do Ministério Público. A mudança foi feita pelo relator da emenda, deputado Pepe Vargas (PT-RS), para atender a pedido dos governadores. Procuradores e técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliam que a Câmara não poderia alterar por lei uma regra que está na Constituição.   Batalha no Senado As dissidências no Senado são particularmente preocupantes para os defensores do novo imposto. Integrante da base, o PDT é um dos pontos de preocupação. O líder do partido no Senado, Osmar Dias (PR), informou que orientará a sua bancada a votar contra a CSS. Os cinco senadores do partido, que votaram com o Planalto em dezembro, estarão livres para derrubar o novo imposto. No ano passado, a emenda que prorrogava a CPMF passou na Câmara. Mas em dezembro, na votação da emenda no Senado, o governo obteve 45 votos, quando precisava de 49 - três quintos da Casa, o mínimo para aprovar uma proposta de emenda à Constituição. Agora, como se trata de um projeto de lei complementar, serão necessários 41 votos no Senado.

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