Brasília - O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta quinta-feira, 23, que o Tribunal de Contas (TCU) não pode se transformar em uma instituição política como o Congresso. “Se for para revisar o passado, temos de condenar todo mundo, todos os governos anteriores”, afirmou. “Não dá para escolher a condenação.”
Um dia depois de entregar ao TCU a defesa da presidente Dilma Rousseff sobre as manobras nas contas do governo de 2014, conhecidas como “pedaladas fiscais”, Adams disse não haver crise institucional à vista. “Não acredito que o Congresso vá cassar a presidente, porque não há elementos jurídicos para isso.”
Estado - O governo continuará conversando com os ministros do TCU, mesmo após entregar a defesa?
A defesa é uma etapa do processo. Nosso esforço agora é convencer o tribunal. Sinceramente, acredito que, apesar de toda a controvérsia política, o tribunal tem que funcionar como instância jurídica, técnica, com garantias para julgar temas com independência.
Estado - Há um temor do governo de que o debate seja político?
No Congresso será político. O que não quer dizer que na formulação do parecer do TCU esse debate tenha que ser político. Ao contrário. Para garantir que o debate não seja baseado nas conveniências políticas é que o direito se impõe no TCU.
Estado - O governo está seguro de que não descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso haja rejeição, pode recorrer ao Supremo?
O que o governo poderia fazer em tese é que, se o processo de alguma maneira violar o devido andamento legal, isso pode ser levado ao Supremo. O STF tem sido muito garantista nisso. Independentemente do resultado, o STF tem sido muito insistente em que a deliberação deve ser muito respeitosa às garantias constitucionais mínimas. Mesmo no caso de um parecer, o tribunal deve sempre respeitar todo o processo legal. Evidentemente, é uma possibilidade, mas não acredito que isso acontecerá.
Estado - Considera adequado o relator do caso no TCU, Augusto Nardes, ter visitado os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, para entregar a defesa do governo?
Não tomei conhecimento dessa reunião. Acho que o tribunal ainda está apreciando, não é? Nesse exercício de apreciação, o tema não é encaminhado ao Congresso. Vamos aguardar a deliberação do TCU. É o parecer do TCU que deve ser encaminhado ao Congresso, junto com a nossa defesa.
Estado - O TCU está sendo pressionado a reprovar as contas do governo?
Acho que existe um movimento que procura dar ao tribunal uma contingência política, que envolve a busca de abreviar o mandato, de responsabilizar a presidente. O TCU não pode se transformar em um tribunal político, porque daí perde a legitimidade republicana que lhe dá a legitimidade.
Estado - Caso o TCU aprove as contas, o governo pode voltar a atrasar os repasses do Tesouro?
Se o TCU entender que é correto, vamos continuar fazendo. Mas somente se o TCU aprovar as contas e não fizer qualquer ressalva a prática. Se houver ressalva, nós vamos nos adaptar, como já nos adaptamos.
Estado - O governo está sem saída?
O que existe é a compreensão de que as instituições evoluem, a realidade política evolui e muda. Pegamos os EUA como exemplo: a mesma Constituição que permitiu o apartheid foi a mesma que acabou com ele. A lei não mudou, foi uma mudança de percepção e entendimento. Essa mudança não alterou o passado, mas sim o futuro. Temos que parar de condenar o passado e condenar o futuro.
Estado - Está descartada a hipótese de condenar apenas as contas de 2014, então?
Se for para revisar o passado, temos que condenar todo mundo. Não dá para escolher a condenação. O direito não admite isso. Segurança jurídica é isso: as pessoas assumem comportamentos de acordo com premissas que orientam seu presente. Qualquer mudança de premissa vale para o futuro.
Estado - Na defesa há tabelas que mostram saldo da Caixa de 1994 a 2015. É um universo razoável?
O conceito aqui é qual? Que o governo atrasou o repasse para a Caixa e, ao deixar de transferir, a Caixa precisou usar recursos próprios para pagar uma obrigação do Estado. Usar o cheque especial não tem nenhuma relação com volume, mas com o fato de usar o cheque especial. O argumento que tem sido usado é que o volume desses atrasos foi maior em 2014. Isso é irrelevante. Se usei o cheque especial por um real ou por 30 mil, não interessa. Usou, usou. Não dá para segmentar o conceito para aplicar num ano de maneira interessada. A Caixa perdeu dinheiro e os correntistas da Caixa foram prejudicados? Não. A Caixa sempre pagou juros à União, em todos os anos.
Estado - Se as contas forem reprovadas, isso chegará a um Congresso hostil. Como esperar isenção?
Por mais que o Congresso seja instância política, ele é profundamente sensível ao Direito. Não acredito que o Congresso vá julgar de maneira arbitrária. Não acho que o Congresso vá cassar (Dilma) porque os elementos jurídicos não permitem.
