13 de dezembro de 2009 | 09h31
O artigo 22 prevê punição para operação de câmbio não autorizada, "com o fim de promover evasão de divisas do País". A pena é de reclusão, de dois a seis anos e multa. O parágrafo único impõe que incorre na mesma pena "quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente".
Os cotistas estão sendo intimados para depor diariamente na Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros (Delefin), da PF em São Paulo. Quase todos são empresários. Muitos não estão prestando declarações. Pleiteiam o direito de só se manifestar perante a Justiça. Outros afirmam que não tinham conhecimento da migração de seus valores, depositados no Brasil, para o exterior. De um modo ou de outro estão sendo indiciados.
Registrado há 15 anos no paraíso fiscal das Ilhas Cayman, o fundo integra o Grupo Opportunity. A PF rastreou todos os cotistas a partir de apreensão ocorrida em abril na sede do Opportunity, no Rio. Foram recolhidos documentos e registros de operações com identificação de todos os cotistas.
O inquérito sobre supostas operações financeiras ilícitas do fundo foi aberto depois que a PF concluiu a Satiagraha, que culminou com o enquadramento de Dantas e outros 13 investigados. Todos foram denunciados pela Procuradoria da República. A Dantas o procurador Rodrigo de Grandis, acusador da Satiagraha, atribuiu formação de quadrilha e organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, evasão e lavagem de dinheiro. O banqueiro já foi condenado em primeira instância a 10 anos de prisão por suposta tentativa de suborno de um delegado da PF.
O juiz Fausto De Sanctis ordenou três novos inquéritos, um deles por evasão de divisas entre 1998 e 2004. Nesse período, cotistas brasileiros teriam investido ilegalmente recursos no Opportunity Fund. O Opportunity nega categoricamente prática de irregularidades. Dório Ferman, presidente do banco Opportunity, sustenta que todas as operações financeiras obedecem as regras do mercado e são comunicadas ao Fisco e ao Banco Central. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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