Sarney propõe projeto com estatuto das empresas estatais

Proposta submete as empresas à supervisão dos Tribunais de Contas e vale para federais, estaduais e municipais

Leonardo Goy, da Agência Estado,

21 Maio 2009 | 20h00

Em um momento em que a Petrobras está prestes a ser alvo de investigações de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP) apresentou um projeto de lei complementar que cria um estatuto para as empresas estatais. A proposta, que submete as empresas à supervisão dos Tribunais de Contas, vale para estatais federais, estaduais, municipais, distritais e para companhias 100% públicas ou que tenham parte minoritária de suas ações nas mãos de investidores privados (caso da Petrobras, por exemplo).

 

Segundo técnicos do Senado, o projeto, que regulamenta o artigo 173 da Constituição Federal, já estava pronto há cerca de um ano. Mas foi apresentado somente agora, quando a principal estatal do País está sob fogo cerrado.

 

Ao deixar claro que as estatais devem se submeter ao controle dos Tribunais de Contas, o projeto tenta encerrar uma polêmica entre as empresas e esses órgãos. O texto estabelece, porém, que, ao fazer a fiscalização, os tribunais deverão levar em conta as condições do mercado em que a companhia atua e a "necessidade de agilidade nas decisões empresarias". Para técnicos do Senado que participaram da elaboração do documento, o projeto dá mais "conforto" aos Tribunais de Contas para investigar as estatais, uma vez que tornaria mais claro o que pode e o que não pode ser feito.

 

Em meio a um clima de briga por cargos na Petrobras, o projeto tem um instrumento para combater a ingerência política nas estatais, ao determinar que os administradores das empresas "serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e notório conhecimento no ramo de atividade".

 

O projeto deixa claro que, salvo algumas exceções, todas as contratações das estatais deverão ser feitas por licitações que sigam as regras da Lei de Licitações (8.666, de 1993). O texto prevê, por exemplo, que a licitação pode ser dispensada nas compras de insumos usados na produção do bem que é comercializado pela empresa.

 

Para tentar dar mais transparência às contas das empresas controladas pelo Estado, o texto do senador José Sarney determina que as informações completas sobre os contratos dessas companhias deverão ser disponibilizadas por meio eletrônico. Nos casos de contratos tidos como estratégicos, os valores poderão ser agrupados e relacionados como sigilosos.

 

As estatais que são 100% controladas pelo Estado deverão ser registradas como sociedades anônimas de capital fechado, o que, segundo o projeto, as obriga a criar conselhos fiscais e a seguir regras de contabilidade mais rigorosas. O projeto também estabelece cotas a serem investidas pelas empresas em cultura, ações sociais e em inovação.

 

O projeto seguirá, primeiro, para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Deverá ser apreciado pelas comissões de Assuntos Econômicos e Infraestrutura antes de passar pelo plenário para, então, se aprovado, ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

 

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