Sarney põe fim a impasse na Comissão de Orçamento

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), anunciou nesta quinta-feira a reedição do regimento da Comissão Mista de Orçamento, pondo fim ao impasse que impedia o início do processo de elaboração de emendas e votação da lei orçamentária de 2005. A paralisia na Comissão de Orçamento bloqueou a votação de recursos de R$ 19,1 bilhões, conforme noticiado pelo Estado. A proposta de Orçamento do governo foi enviada ao Congresso no dia 31 de agosto, mas até agora os parlamentares não puderam apresentar emendas por causa da disputa entre deputados e senadores pela paternidade das emendas de bancada.No regimento do ano passado, que está sendo prorrogado, cada bancada estadual ganhou o direito de apresentar mais três emendas reservadas aos senadores. Os deputados iniciaram uma rebelião contra esse privilégio, e a confusão provocou a paralisia da Comissão de Orçamento. Desde 16 de setembro nenhum assunto de natureza orçamentária é votado pelo Congresso, inclusive 66 projetos de créditos adicionais ao Orçamento no valor total de R$ 19,2 bilhões.Desses créditos dependem investimentos vitais em áreas como infra-estrutura. Alguns projetos de transportes, por exemplo, já esgotaram os recursos inicialmente reservados e precisam de suplementação para continuarem sendo implementados.A partir agora, serão abertos os prazos para que os parlamentares apresentem suas propostas de alteração do Orçamento. Individualmente, cada deputado e senador pode apresentar até 20 emendas. Além disso, as comissões permanentes da Câmara e do Senado podem apresentar outras cinco, as bancadas estaduais 18 a 23, e, as regionais, outras 2.O parecer preliminar do relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), estipulará o limite global de valor para a apresentação e aprovação de emendas individuais.Qualquer emenda oferecida ao projeto de lei orçamentária e aos projetos de lei de créditos adicionais, enviados pelo Executivo ao longo do ano, deve obedecer a certos critérios, como: ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As emendas têm ainda de indicar os recursos necessários para a cobertura da despesa proposta, admitidos apenas os provenientes de anulação de outra despesa. Porém, não podem ser canceladas despesas com pagamento de pessoal, com o serviço da dívida e com as transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal.

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