São Paulo também vai ao Supremo questionar royalties

O Estado de São Paulo foi o terceiro a ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo. Diferente de Rio de Janeiro e Espírito Santo, que pedem a declaração de inconstitucionalidade total da lei, o governo paulista pede a derrubada apenas do artigo que muda a distribuição dos recursos de áreas já licitadas. A relatora de todas essas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) é a ministra Cármen Lúcia.

EDUARDO BRESCIANI, Agência Estado

15 de março de 2013 | 19h13

Na ação protocolada nesta sexta-feira, o governo paulista argumenta que uma mudança na distribuição dos royalties de contratos já em vigor fere os dispositivos constitucionais da autonomia federativa, legalidade orçamentária, equilíbrio orçamentário e caráter cogente do planejamento. Na visão de São Paulo, também seriam violados os princípios de solidariedade e segurança jurídica. As perdas para o Estado com a mudança são estimadas em R$ 4,9 bilhões até 2020.

O governo paulista argumenta que a expectativa de receitas com base em contratos em vigor já consta dos planejamentos públicos e sua retirada seria uma espécie de "intervenção" em suas finanças.

Além dos governos dos três Estados com maior produção de petróleo, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também impetrou uma ação no STF sobre o tema. A ação dos deputados estaduais pede a derrubada integral da lei. A norma é descrita como uma "violação ao pacto federativo".

Tudo o que sabemos sobre:
royaltiesrecursoSP

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.