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São ''''decisões técnicas'''', diz comissão

Por Moacir Assunção
Atualização:

O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Lopes Júnior, preferiu não polemizar com a decisão dos militares de irem à Justiça para questionar a indenização a Lamarca. "Não conheço o processo ainda e, portanto, não tenho muito como comentar o assunto. Sem dúvida, os militares têm o direito, garantido pelo regime democrático em que vivemos, de questionar as decisões governamentais, baseados em sua convicção", disse. Depois de ter acesso ao teor da ação encaminhada à Justiça Federal, Abrão disse que vai observar se há algum questionamento ao trabalho da comissão, em termos legais, para dar seu parecer. "Só é possível questionar a decisão da comissão, se for constatada alguma irregularidade no processo. Nossas decisões são sempre técnicas", comentou. O coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Ariel de Castro Alves, classificou de "uma demonstração de força de setores reacionários ligados à ditadura" a ação impetrada pelos militares. "Se a Justiça aceitar essa provocação, estará aberto um precedente perigoso para o fortalecimento desses grupos, os filhotes da ditadura. Eles não têm nenhuma base jurídica para questionar a indenização de Lamarca, que lutou contra o regime militar e espero que não consigam guarida no Poder Judiciário", afirmou.

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