SAIBA MAIS-Conheça os principais pontos da reforma tributária

O governo encaminhou ao CongressoNacional nesta quinta-feira proposta de reforma constitucionalque propõe uma ampla reestruturação no tributo estadual ICMS etambém unifica alguns impostos federais, entre outrasmudanças. O objetivo da reforma, segundo argumentação do ministro daFazenda, Guido Mantega, em exposição por escrito ao Congresso,é "estimular a atividade econômica e a competitividade do país,através da racionalização e simplificação dos tributos, epromover a justiça social e o fortalecimento das relaçõesfederativas". Veja a seguir os principais pontos da reforma: * Propõe a reformulação do Imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, que passará apertencer, nas transações interestaduais, preponderantementeaos Estados de destino das mercadorias (consumidores), e não deorigem (produtores), como ocorre hoje. Um dos objetivos daalteração é acabar com a guerra fiscal, pela qual governadoresoferecem hoje isenções fiscais para tentar atrair investimentosaos seus Estados. * As alíquota do ICMS serão definidas pelo Senado --osEstados terão autonomia para alterar apenas alíquotas de algunsbens e serviços previstos em lei. Para compensar Estados queperdem com as mudanças, será criado um fundo de equalização,financiado por vinculações a serem definidas em lei. * Em outro esforço para acabar com a guerra fiscal, ficouestabelecido que isenções ou incentivos fiscais só podem serdefinidos pelo conselho que reúne os secretários de Fazenda detodos os Estados (Confaz), e devem valer para todo o país. Oprazo de transição para o novo ICMS será de oito anos. * O projeto propõe ainda a criação de um Fundo Nacional deDesenvolvimento Regional, financiado por 4,8 por cento dasreceitas do imposto de renda (IR) e do imposto sobre produtosindustrializados (IPI). A idéia é que investimentos feitospelos fundos substituam a guerra fiscal como instrumento dedesenvolvimento. * Em relação aos tributos federais, o projeto unificaCofins, PIS e Cide em um Imposto sobre Valor Agregado federal eincorpora a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aoImposto de Renda das pessoas jurídicas (IRPJ). * O projeto acaba, ainda, com a contribuição social dosalário-educação e a repõe por um incremento na alíquota doIRPJ. * O governo propõe, ainda, algumas desoneraçõestributárias, que devem ser introduzidas por meio de leisinfraconstitucionais. A principal delas é a redução dacontribuição das empresas ao INSS, que passaria gradualmente de20 por cento para 14 por cento em um período de seis anos. * O governo também promete propor a ampliação das isençõesconcedidas a produtos da cesta básica e a redução dos prazos emque as empresas podem receber de volta impostos pagos sobrebens de capital. As desonerações, no entanto, estariamcondicionadas à aprovação da reforma constitucional. (Por Isabel Versiani, Edição de Mair Pena Neto)

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