Sai renegociação de dívidas com INSS

Decreto regulamenta a MP 457 e fixa condições para parcelar débitos

Cumprindo uma promessa feita aos prefeitos em fevereiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva permitiu ontem que os municípios possam renegociar dívidas atrasadas com a Previdência Social. Um decreto publicado no Diário Oficial da União, regulamentando a Medida Provisória 457, estabeleceu as condições para o parcelamento dos débitos vencidos até o dia 31 de janeiro de 2009. A medida havia sido anunciada como parte de um "pacote de bondades" do governo durante o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília. O objetivo era justamente socorrer municípios em dificuldades financeiras, embora os prefeitos já alertassem, naquela época, que seriam necessárias outras medidas para evitar o agravamento da situação. De acordo com a Receita Federal, as dívidas que podem ser enquadradas no programa de parcelamento somam R$ 14 bilhões. Mas o novo benefício foi pensado para ajudar 1.630 prefeituras que devem R$ 6,2 bilhões e não podem participar dos refinanciamentos convencionais, porque já estão em outros programas de parcelamento. A medida provisória excluiu esse impedimento. O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Michiaki Hashimura, não quis divulgar a lista dos maiores devedores, argumentando sigilo fiscal. O decreto estabeleceu em 240 meses o prazo de parcelamento das dívidas referentes à parcela patronal da contribuição previdenciária e, em 60 meses, para a parte descontada dos servidores e não repassada à Previdência. Quem aderir ao programa terá redução de 50% nos juros. Também terá de ficar adimplente com as contribuições previdenciárias futuras. Em caso de atraso no recolhimento por três meses consecutivos ou por seis meses alternados, o município terá o parcelamento suspenso e o débito inscrito em dívida ativa. Os pedidos de parcelamento poderão ser feitos até 31 de maio de 2009. Mas as prefeituras ainda devem aguardar a publicação de uma portaria, prevista para hoje. Em setembro de 2005, a Receita já tinha anunciado um parcelamento de débitos previdenciários das prefeituras. Ainda há 620 contratos ativos que somam R$ 2,5 bilhões. O subsecretário de Tributação substituto, Sandro de Vargas Serpa, explicou que a inadimplência nesses programas é praticamente zero porque o valor das parcelas é descontado do repasse do Fundo de Participação dos Municípios. NOVO REFIS Com base na concessão de Lula, deputados querem incluir na MP 449, que trata de parcelamento de dívidas de pequenos valores, um novo Refis para todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, também com prazo de até 240 meses, com redução de multa, juros e outros encargos. A MP 449 está trancando a pauta da Câmara.