Rumo a 2010

Propaganda eleitoral na internetPermitida a partir de 5 de julho do ano da eleição nas páginas do candidato ou do partido, com endereço comunicado à Justiça Eleitoral, e hospedado em provedor no PaísPode ser feita por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação. Todas as mensagens deverão ter mecanismos de descadastramentoÉ autorizada por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa naturalPoderão ser feitas doações de pessoas físicas - limitado a até 10% da renda bruta - pela internetVedação da propaganda na internetPropaganda paga Propaganda, mesmo que gratuita, em páginas de empresas, mesmo que sem fins lucrativos, oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, Estados e municípios. A multa para quem desobedecer vai de R$ 5 mil a R$ 30 milProibições do uso da internet por empresas de comunicação socialTransmissão de imagens de realização de pesquisa ou qualquer consulta popular eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados - a partir de 1º de julho do ano da eleiçãoTrucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeitoVeicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, e seus órgãos ou representantesDar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligaçãoVeicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticosDireito de respostaOs pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda irregular na TV, rádio e internet terão preferência sobre os outrosResponsabilidade legal dos partidos políticosA responsabilidade civil e trabalhista cabe ao órgão partidário que não cumpriu a obrigação, por exemplo, de pagar uma dívida, excluída a solidariedade legal da direçãoFundo PartidárioOs partidos poderão usar 50% do Fundo Partidário para pagar a folha de salários. Hoje, só podem fazer uso de 20% do totalFichas-sujasCandidatos que respondem a processo ou que tiveram contas rejeitadas por tribunais de contas podem concorrerQuem não pode doar dinheiro para a campanhaEntidades esportivas, como a CBF, entidade ou governo estrangeiro, órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público, concessionário ou permissionário de serviço público, entidade de utilidade pública, de classe ou sindical, empresa sem fins lucrativos que receba recursos do exterior, entidades beneficentes e religiosas, ONGs que recebam recursos públicos e Oscips Proibição de propagandaOutdoors, muros e tapumes, mesmo que particulares, e árvores e praças localizadas em áreas públicasDebatesPoderão ser feitos com no mínimo dois terços dos candidatos e não mais com o total, como é hojePré-campanhaAutorizadas antes do início da campanha - 5 de julho - as prévias, encontros em locais fechados e entrevistas como pré-candidatoVoto impressoA partir de 2014 os votos terão também de ser impressos, mas apenas 2% passarão por auditoria?

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