RS aprova pagamento de reajustes do governo Britto

A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou hoje, por unanimidade, o Projeto de Lei 54/2008, que autoriza o pagamento de reajustes concedidos aos funcionários públicos estaduais ainda no governo Antônio Britto (1995-1998), suspensos porque o montante dos recursos passava o porcentual previsto na Lei Camata, que antecedeu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento será pago em quatro parcelas, iguais e não cumulativas, a partir de agosto, será repassado sempre em março e agosto, até o limite de um impacto de R$ 600 milhões ao ano, e atingirá funcionários públicos ativos, aposentados e pensionistas. A elevação salarial chegará a 33% dos salários. Aproximadamente 200 mil funcionários serão beneficiados - 110 mil deles somente no magistério. O governo do Rio Grande do Sul entrou com o projeto de lei em regime de urgência em 18 de março porque os servidores públicos estaduais entraram com ações no Poder Judiciário. Amanhã, deverá ser votado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 191/2007, do deputado Daniel Bordignon (PT), que institui tetos salariais diferenciados para o governo do Estado, Assembléia Legislativa, Justiça Estadual, Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).