Rotulagem de transgênicos já é obrigatória

O rótulo em produtos com pelo menos 1% de ingredientes transgênicos em sua composição é obrigatório a partir hoje, mas o governo ainda publicará nos próximos dias uma portaria com novas regulamentações sobre a rotulagem. A Casa Civil é responsável pela redação da instrução normativa, que deve deixar claro as atribuições de cada ministério no que se refere ao cumprimento das regras estabelecidas pelo decreto que exige a rotulagem.O ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues informou ontem que a área econômica do governo liberou R$ 3,4 milhões para que a sua pasta possa fiscalizar o cumprimento do decreto 4.680, que determina o uso de um triângulo equilátero, com a letra maiúscula "T" grafada em preto no centro, com fundo interno em amarelo ou branco, na embalagem de produtos que contenham mais de 1% de organismos transgênicos. Mas disse que a área de fiscalização do ministério ?nas fazendas ou nas indústrias de alimentos? dependia da instrução normativa em análise pela Casa Civil.No começo do mês, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça acertou com as Promotorias de Defesa do Consumidor e os Procons Estaduais e Municipais, umaatuação coordenada na fiscalização das regras de rotulagem dos alimentos transgênicos. As empresas que não cumprirem as regras pagarão multas de R$ 200,00 a R$ 3 bilhões. Morishita explicou que o decretoexige a rotulagem completa dos alimentos com níveis de transgênia, ou seja, é preciso informar nas embalagens que o produto contém transgênicos e também identificá-lo com o símbolo acima citado. A exigência da rotulagem completa é determinação da lei número 10.814, de 15 de dezembro, que estabeleceu as normas para plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra 2004.

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