Rosinha obtém apoio para apresentar emenda à reforma tributária

Os parlamentares fluminenses concordaram em apresentar emenda à proposta do governo para que a arrecadação do ICMS sobre derivados de petróleo e energia elétrica tenha o mesmo tratamento das outras mercadorias e serviços

include "$DOCUMENT_ROOT/ext/eleicoes2002/governolula/ticker.inc"; ?> A governadora do Rio, Rosinha Matheus, conseguiu hoje o apoio dos deputados federais e senadores do Estado, de todos os partidos, para apresentar emenda ao projeto de reforma tributária encaminhado pelo governo federal. Ela e os parlamentares querem que a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre derivados de petróleo e energia elétrica deve ter o mesmo tratamento das outras mercadorias e serviços. "Estamos aqui para defender o nosso Estado", disse a governadora. Hoje esses itens são exceções com suas receitas pertencendo ao Estado onde se dá o consumo, enquanto a regra geral é de que as receitas sejam partilhadas entre o Estado produtor e o consumidor do bem ou serviço. "A proposta que me fizeram na reunião dos governadores, da qual participou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é de ficar sete anos em transição para acertar a questão do petróleo e isso eu não posso aceitar", disse Rosinha. O Rio tem especial interesse no assunto porque responde por 80% da produção nacional de petróleo e estima que arrecadaria mais R$ 1 bilhão se a cobrança do ICMS seguisse a regra atual. A governadora Rosinha Matheus e a bancada parlamentar do Estado do Rio vão procurar seus colegas governadores, senadores e deputados federais dos Estados produtores de derivados de petróleo, gás natural e energia elétrica para fazer um ato em Brasília, em cerca de 20 dias sobre a reforma tributária. A data ainda será acertada com os políticos dos outros Estados que são Bahia, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Paraná, Sergipe , Alagoas e Espírito Santo. Compensações Rosinha Matheus quer que a emenda constitucional da reforma tributária inclua em seu texto compensações aos Estados por perda de arrecadação com a desoneração das exportações. "Os créditos acumulados devem ser compensados por tributos federais e a perda de arrecadação compensada com a redução do pagamento do serviço da dívida junto à União", disse o secretário estadual de Finanças, Mário Tinoco. O secretário explicitou outra proposta que o Estado quer para reduzir os pagamentos à União: estender a desvinculação de 25% das receitas da União até 2007 também para os Estados, inclusive para efeito do cálculo do teto de 13% da receita líquida real para o pagamento do serviço da dívida renegociada junto à União. O conjunto de propostas apresentado por Rosinha aos parlamentares para colher suas assinaturas para alterar a proposta do governo inclui ainda propostas que dão mais recursos aos Estados e menos à União. Uma das propostas é que 25% da arrecadação da CPMF e da Cide-Petróleo sejam partilhados com os Estados na proporção da movimentação financeira e da arrecadação em cada Estado. Na emenda enviada pelo governo federal, esses recursos teriam arrecadação exclusivamente federal. Outra proposta é proibir contribuições sobre as receitas dos Estados, o que, na prática, impediria a atual forma de cobrança do Pasep. O governo do Estado busca o apoio da bancada parlamentar também para que a base de cálculo dos fundos de participação de Estados e municípios seja ampliada, passando a incluir as contribuições destinadas à seguridade social incidentes sobre a receita ou o faturamento ou o lucro. Também quer que as zonas menos desenvolvidas do Rio sejam atendidas pelo fundo especial de desenvolvimento regional, que está sendo criado com a atual emenda constitucional de reforma tributária enviada pelo governo federal.