Rio estuda pedir anulação da lei dos royalties ao STF

O governo do Rio de Janeiro estuda pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube integralmente a lei que determina a redistribuição dos royalties do petróleo. A minuta preparada pelo advogado constitucionalista e procurador do Estado, Luís Roberto Barroso, defende a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso não apenas para os contratos que já estão em vigor, mas também para os contratos futuros.

MARIANA DURÃO, Agência Estado

09 de março de 2013 | 16h01

A minuta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi entregue para análise ao governador do Rio, Sérgio Cabral, e à procuradora geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares. "A decisão política é do governador. Mas a minuta é contra toda a lei, para trás e para frente, porque ela é inconstitucional em sua globalidade", disse Barroso.

Os governadores dos três estados produtores afetados pela derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - pretendem recorrer ao STF. Os estados optaram por impetrar ações individuais e não uma única ação conjunta. Todos aguardam a publicação das novas regras em Diário Oficial para dar entrada nas ações junto à Suprema Corte.

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