Rigotto critica proposta de redução de noventena

O deputado Germano Rigotto (PMDB-RS) distribuiu nota criticando a decisão do governo, confirmada hoje pelo ministro do Planejamento, Martus Tavares, de negociar uma redução na noventena para a cobrança da CPMF. A Constituição estabelece que deve haver um prazo entre a promulgação da emenda constitucional que institui as contribuições e o início da sua cobrança. Em todas as contribuições estabelecidas durante o governo Fernando Henrique e inclusive nas prorrogações da CPMF foi respeitado o prazo de noventa dias, mas o ministro argumenta que a Constituição não estabelece o prazo. "Além de ser um absurdo se pensar nessa mudança, pois a noventena é um dispositivo constitucional implantado para proteger os contribuintes, qualquer ação que fosse impetrada no Supremo Tribunal Federal derrubaria a alteração que se pretende fazer", disse Rigotto. O deputado gaúcho argumenta que, tanto a noventena como o princípio da anualidade - cobrança de imposto somente no ano seguinte ao de sua promulgação - são dispositivos constitucionais para proteger o contribuinte. "Por mais boa vontade que o Congresso tenha em auxiliar o governo para que não aconteçam cortes em investimentos por conta da queda na arrecadação da CPMF, não vejo como essa eliminação da noventena possa prosperar?. Depois de afirmar que a noventena é uma proteção necessária para o contribuinte, a fim de que ele possa se preparar para a entrada em vigor de uma contribuição, Rigotto ressalta que "até mesmo os órgãos arrecadadores precisam desse tempo para adequarem-se à nova cobrança, o que não pode ser desrespeitado".

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