Revogar Lei de Imprensa não deixa vazio legal, diz Lula

Presidente afirma que o importante é garantir a liberdade de imprensa e garantir o processo democrático

Efe,

01 de maio de 2009 | 15h54

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira, 1, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a Lei de Imprensa em vigor desde a ditadura militar (1964-1985) não cria vácuo legal. "Não acho que exista um vazio. O que precisamos no Brasil é garantir a manutenção da total liberdade de imprensa, que é a que garante a consolidação do processo democrático no país", afirmou Lula em declarações a jornalistas no Rio de Janeiro.

 

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Apesar de terem comemorado a revogação da lei, considerada restritiva à liberdade de expressão, algumas associações e sindicatos do setor temem que, sem uma regulamentação específica, alguns juízes possam impor multas exageradas em processos civis contra meios de comunicação acusados de calúnia ou difamação.

 

As mesmas organizações acham que o Congresso deveria regulamentar o direito de resposta para que os juízes, sem critérios definidos, não obriguem a imprensa a publicar retratações ou esclarecimentos em espaços muito superiores aos das notícias que originaram os processos.

 

Os juízes terão de se basear na Constituição e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas. A Lei de Imprensa previa penas de detenção mais rigorosas que o Código Penal para os profissionais da mídia que cometessem os crimes de calúnia, injúria e difamação. O principal debate ocorreu por causa do direito de resposta. Para a maioria dos ministros, esse direito está previsto na Constituição - observaram, também, que há um projeto em tramitação no Congresso para regulamentar esse direito.

 

(Com Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo)

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