Reunião do PT discute agenda mínima de transição dia 25

A eventual elaboração de uma agenda mínima de transição que assegure a governabilidade do País no caso de a oposição vencer a eleição de 2002 será discutida pela cúpula do PT em uma reunião ampliada da Comissão Executiva Nacional do partido que será Realizada, em São Paulo, no próximo dia 25 de junho. Essa discussão estava sendo travada discretamente entre os petistas, mas declarações do deputado Aloizio Mercadante (PT-SP) publicadas na semana passada precipitaram o debate. No último final de semana, os dirigentes petistas analisaram a tentativa de unificar o discurso. Correntes defendem a análise do compromisso do PT em torno de uma agenda econômica mínima e transparência nas posições do partido a respeito de temas polêmicos como a independência do Banco Central, e os já emblemáticos discursos sobre o pagamento das dívidas interna e externa, manutenção da Lei de Responsabilidade Fiscal e das políticas cambial e tributária. Fraga poderia ficarEntre as diversas correntes do PT há até aquelas que defendem a manutenção do presidente do Banco Central, Armínio Fraga, como piloto da política monetária na eventualidade de Luiz Inácio Lula da Silva sair vitorioso nas eleições presidenciais do próximo ano. Os partidários dessa tese não a defendem publicamente, mas consideram que Fraga poderia ser uma espécie de João Sayad - secretário de Finanças da prefeitura petista de São Paulo - do governo Lula. Ou seja, na avaliação dessa corrente, a permanência de Armínio Fraga deveria ser interpretada como um sinal claro ao mercado financeiro de que o PT não pretende fazer mudanças bruscas na política econômica caso chegue ao governo. Duas tesesNa próxima segunda-feira, o presidente de honra do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, se reúne com economistas ligados ao partido para discutir as linhas gerais do programa de governo a ser apresentado à sociedade e a proposta da agenda mínima. Os observadores da cena política que se define a partir dos debates internos do PT acreditam que basicamente duas teses tem permeado as discussões. Uma corrente defende a definição de compromissos básicos (agenda mínima) que assegurem a governabilidade tanto antes como depois da eleição do ano que vem e outra só aceita discutir transição após a eleição. Os defensores da agenda mínima avaliam que a definição de alguns compromissos, como a defesa da estabilidade monetária e da responsabilidade fiscal poderiam neutralizar alguns preconceitos em relação ao PT, fazendo com que o partido fosse aceito como alternativa de poder por um leque mais amplo da sociedade. A outra corrente, numa postura mais radical, quer que o partido reafirme seu compromisso com a mudança de rumo da política econômica sem transigência, marcando nitidamente sua diferença do atual governo, como deseja a militância petista. A dificuldade das lideranças do partido é, exatamente, calibrar o discurso e encontrar um ponto de consenso que permita, ao mesmo tempo, quebrar eventuais resistências da sociedade a um governo PT e contentar aqueles que ainda atuam na militância do partido. Decisões polêmicasNa avaliação do líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro (BA), essa é a equação que deve nortear o debate. Ele considera essencial que o partido assuma logo algumas posições, mas considera que o deputado Aloízio Mercadante (SP) precipitou e acelerou o debate ainda não maduro dentro do partido. "Ao empurrarmos o partido para uma deliberação rápida podemos cometer equívocos irreparáveis", alerta Pinheiro. Ele chama atenção para o fato de que a definição de um eventual programa de governo petista depende de decisões polêmicas sobre as quais o partido tem que se posicionar. A CPMF, por exemplo. Em função do calendário eleitoral, a prorrogação da cobrança da contribuição deveria ser aprovada logo, porque, caso contrário, significará a perda de R$ 18 bilhões na arrecadação do primeiro ano do próximo governo. Outro ponto que merece destaque, no momento, segundo ele, é que o partido deve se posicionar logo sobre temas da política econômica, inclusive sobre a regulamentação do sistema financeiro. Encarregado de negociar a proposta de emenda constitucional que remete para leis complementares a regulamentação do artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro nacional, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) quer que o governo apresente logo sua proposta sobre a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central. Ele afirma que o partido quer discutir com cuidado a PEC do Sistema Financeiro para não ser vítima de uma "armadilha político-eleitoral". Os parlamentares do partido não escondem o temor de que o governo acelere a discussão para ter condições de "engessar" as atuais políticas monetária e cambial, caso perca a eleição de 2002. "Se o governo quiser discutir de fato, tem que apresentar já a proposta de regulamentação do Banco Central", defende Berzoini, sabendo que, com a proximidade do calendário eleitoral e a dificuldade do governo para reaglutinar sua base de sustentação no Congresso, torna-se mais difícil a aprovação de matérias que dependam de quórum qualificado - a PEC do Sistema Financeiro precisa do apoio de ao menos 60% dos deputados nos dois turnos de votação da Câmara. Sistema financeiroA tentativa de regulamentar o capítulo da constituição que trata do sistema financeiro se arrasta no Congresso há quase 13 anos. O maior obstáculo tem sido a necessidade de uma única lei complementar para disciplinar desde o funcionamento de instituições financeiras até os critérios de transferência de poupança das regiões mais ricas para as mais pobres do País - sem esquecer do polêmico teto de 12% ao ano para a cobrança de juros. O Congresso já tentou fazer a regulamentação parcial do artigo 192, mas foi contestado por decisão do Supremo Tribunal Federal. Uma nova tentativa de regulamentação parcial está se firmando a partir da PEC do Sistema Financeiro, de autoria do atual ministro da Saúde e senador, José Serra. Esta PEC já foi aprovada no Senado e por uma mudança de redação possibilita a regulamentação do artigo por mais de uma Lei complementar. A estratégia do governo, que incluiu a questão de independência e autonomia do Banco Central com definição de mandato de sua diretoria na Agenda 21, está sendo desenvolvida pelo líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Madeira está tentando imprimir um ritmo acelerado na expectativa de encerrar as discussões até ofinal deste mês, a tempo de a proposta ser apreciada em plenário em agosto. Assim, a regulamentação do BC poderia ser discutida ainda este ano. O líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro (BA), concorda em discutir o assunto desde que a questão da independência do BC seja excluida do debate. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), vice-presidente da Comissão que discute a PEC do Sistema Financeiro, tem posição diferente. Ele defende que uma nova formatação do BC só possa ser executada a partir de 2003. Segundo ele, qualquer alteração que venha a invadir competências privativas do presidente da República poderá ser questionada no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. "Não queremos que a regulamentação do BC seja um golpe para reduzir poderes do próximo presidente, seja ele o Lula, o Ciro Gomes (PPS), o Itamar Franco (PMDB) ou até o José Serra (PSDB). Só aceitamos algo que comece em 2003, com o próximo governo", afirma Berzoini, acrescentando que, "se o governo quer um debate sério, tem que afastar o fantasma político eleitoral dessa discussão".

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