Restrição a MPs deve ser aprovada hoje no plenário da Câmara

O projeto que estabelece restrições à edição de medidas provisórias pelo presidente da República deve ser aprovado hoje sem dificuldades pelo plenário da Câmara, caso seja obtido o quórum de pelo menos 350 deputados. A aprovação em segundo turno desta emenda constitucional, defendida ontem pelo presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), tem o apoio da oposição. "A emenda tem unanimidade", disse o líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro (BA). O texto estabelece critérios e exclui do alcance das medidas provisórias assuntos já tratados por emendas constitucionais aprovadas a partir de janeiro de 1995 e é fruto de amplo acordo feito durante a votação da emenda constitucional no primeiro turno. A sessão está prevista para começar às 15h.

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