Restrição a medidas provisórias é aprovada

O Senado aprovou hoje, em segundo turno, a emenda constitucional que regulamenta a edição de medidas provisórias pelo presidente a República e a nova forma de tramitação dessas propostas no Congresso. A emenda será promulgada na terça-feira, ao meio-dia, em sessão solene do Congresso que contará, pela primeira vez, com a presença dos presidentes dos três Poderes: Fernando Henrique Cardoso, Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, e Efraim Moraes (PFL-PB), do Congresso. Com a aprovação por 66 votos a favor e três contrários da emenda constitucional, o programa de privatização do governo e outras iniciativas regidas por medidas provisórias passam a ter efeito definitivo logo que a proposta for promulgada.A situação da MP da privatização, reeditada 34 vezes, é a mesma das outras 56 que estão tramitando: elas passarão a ter valor de lei, a não ser que o governo edite outra medida provisória para revogá-las ou no caso de serem votadas e rejeitadas pelos parlamentares. A possibilidade de que isso venha a ocorrer é remota, principalmente com relação às MPs sobre as quais não há acordo, como a que trata dos planos privados de saúde, reeditada 44 vezes, e a que altera a legislação do Imposto de Renda, em vigência há 70 meses.O senador José Fogaça (PMDB-RS) justifica a presença dos chefes dos três Poderes no ato, argumentando que essa é "a emenda constitucional mais importante desde a Constituinte de 1988". Disse que não é o texto perfeito, mas é um avanço. Tanto o governo como seus aliados e a oposição tiveram de ceder nas negociações para um texto definitivo com regras claras sobre as MPs. "Fizemos uma negociação e chegamos ao equilíbrio, ao meio-termo".O líder do bloco da oposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), pediu providências ao presidente interno do Senado, Edison Lobão (PFL-MA), para votar as MPs que estiverem tramitando antes da promulgação da emenda. Segundo ele, tratam-se de entulhos autoritários que vão ficar vagando pelos corredores do Congresso Nacional". Ele reconheceu que a emenda "não é a ideal mas, sim, a possível", após os desentendimentos ocorridos nos seis anos de sua tramitação que quase impediram sua aprovação.Dos 14 senadores que discursaram sobre a proposta em plenário, quatro deles criticaram o fato de o Congresso não ter pressionado para acabar com as MPs. A alegação deles é que as medidas provisórias comprometem as prerrogativas de legislar do Congresso. As novas regras das MPs afetam o governo sobretudo pela proibição de reeditás-la indefinidamente, como ocorre hoje. Pela emenda, a validade da MP é de 60 dias, prorrogável por mais 60. Seu texto não poderá ser alterado nesse período de 120 dias.Em troca, o presidente da República ficou livre do "engessamento" imposto pela artigo 246 da Constituição. O dispositivo impede o uso de medidas provisórias para regulamentar artigos da Constituição cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional a partir de 1995. Na negociação com os partidos, o Palácio do Planalto ficou livre de usar MPs na regulamentação de artigos que venham a ser emendados depois da promulgação da emenda.

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