Restrição à imunidade parlamentar passa em 2º turno

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, em votação de segundo turno, a proposta de emenda constitucional que restringe a imunidade parlamentar. Repetiu-se o placar do primeiro turno, quando 67 senadores presentes votaram favoravelmente ao projeto, sem nenhum voto contrário ou abstenção. O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), anunciou que será realizada sessão solene do Congresso, às 11 horas desta quinta-feira, para promulgação da emenda. Com a aprovação da emenda, os congressistas poderão ser processados por crime comum no Supremo Tribunal Federal (STF), sem necessidade de licença prévia do Legislativo. Assim, a imunidade agora restringe-se às opiniões, palavras e votos. Os efeitos serão estendidos a todas as Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores do País, pois a Constituição diz que as normas vigentes para deputados e senadores aplicam-se aos estaduais e aos vereadores.O texto aprovado também diz que os parlamentares poderão ser alvo de ações no STF por crimes cometidos antes da diplomação ou durante o mandato. Mas há ainda há divergência jurídicas sobre a retroatividade. Alguns juristas consideram que a retroatividade é ilegal, mas o presidente do STF, Marco Aurélio Mello, disse que processos cujos pedidos de licença para abertura de processo contra parlamentares foram rejeitados pelo Congresso anteriormente poderão ser retomados pela Justiça.A pressão pelo fim da imunidade parlamentar é antiga, mas ganhou força somente depois que os próprios parlamentares começaram a sentir o desgaste de suas imagens na opinião pública. Atualmente, há vários pedidos de processos contra parlamentares, com acusações que vão desde sonegação fiscal e falsificação de documentos, fraude contra o INSS a lesão corporal.

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