Restrição à imunidade parlamentar passa em 2º turno

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, em votação de segundo turno, a proposta de emenda constitucional que restringe a imunidade parlamentar. Repetiu-se o placar do primeiro turno, quando 67 senadores presentes votaram favoravelmente ao projeto, sem nenhum voto contrário ou abstenção. O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), anunciou que será realizada sessão solene do Congresso, às 11 horas desta quinta-feira, para promulgação da emenda. Com a aprovação da emenda, os congressistas poderão ser processados por crime comum no Supremo Tribunal Federal (STF), sem necessidade de licença prévia do Legislativo. Assim, a imunidade agora restringe-se às opiniões, palavras e votos. Os efeitos serão estendidos a todas as Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores do País, pois a Constituição diz que as normas vigentes para deputados e senadores aplicam-se aos estaduais e aos vereadores. O texto aprovado também diz que os parlamentares poderão ser alvo de ações no STF por crimes cometidos antes da diplomação ou durante o mandato. Mas há ainda há divergência jurídicas sobre a retroatividade. Alguns juristas consideram que a retroatividade é ilegal, mas o presidente do STF, Marco Aurélio Mello, disse que processos cujos pedidos de licença para abertura de processo contra parlamentares foram rejeitados pelo Congresso anteriormente poderão ser retomados pela Justiça. A pressão pelo fim da imunidade parlamentar é antiga, mas ganhou força somente depois que os próprios parlamentares começaram a sentir o desgaste de suas imagens na opinião pública. Atualmente, há vários pedidos de processos contra parlamentares, com acusações que vão desde sonegação fiscal e falsificação de documentos, fraude contra o INSS a lesão corporal.