"Restos a pagar" atenuam efeito de cortes no orçamento

O governo encontrou uma fórmula para amenizar o impacto dos cortes no Orçamento de 2002. É preciso podar despesas de no mínimo R$ 7 bilhões incluídas na lei orçamentária por meio das emendas dos parlamentares, mas existem "restos a pagar" do Orçamento de 2001 que poderão compensar o corte em cerca de R$ 3 bilhões. Como não foram executados no ano passado, esses gastos foram transferidos para o Orçamento atual e poderão acontecer até março.Com esse artifício legal, na prática, o governo fará com que o volume de verbas federais a ser liberado neste ano para os ministérios fique bem superior aos tetos orçamentários. Isso porque o limite financeiro para 2002 vai incorporar não somente as despesas do Orçamento deste ano mantidas pelo Executivo, bem como os "restos a pagar" de 2001. Os gastos transferidos do ano passado para este são cobertos com recursos orçamentários de 2002.Ao contrário dos anos anteriores, em que os "restos a pagar" podiam ser executados durante os doze meses do ano seguinte, desta vez o governo concentrou a realização desses gastos pendentes nos três primeiros meses de 2002. Ao mesmo tempo em que isso obriga os ministros acelerar a conclusão das obras e projetos, o governo garante o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei diz que no último ano de mandato, os governantes somente poderão deixar "restos a pagar" para o sucessor se houver recursos equivalentes no caixa.Os limites para os gastos federais neste ano de eleições presidenciais - o orçamentário, com o corte de grande dimensão, e o financeiro, com o real volume de verbas que os ministérios terão para aplicar - serão fixados em decreto a ser divulgado, até sexta-feira, pelo Palácio do Planalto. O cronograma anual de gastos, que deveria ter sido concluído nesta semana, ficou empacado nos ministérios da Fazenda e Planejamento por causa das dificuldades para o fechamento das contas. Depois de uma revisão completa das projeções de receitas e despesas da União e de negociar os tetos de gastos com os ministros, a área econômica chegou à conclusão que o efeito concreto do corte será menor do inicialmente previsto, graças aos "restos a pagar". Deverão ser cortados os R$ 7 bilhões acrescidos pelo Congresso por meio das emendas coletivas - de bancadas regionais, estaduais e comissões temáticas da Câmara e Senado -, como ocorreu nos anos anteriores.Esse corte desagradará a deputados e senadores, mas não afetará o nível de investimentos pretendido pelo governo federal. A proposta orçamentária, encaminhada ao Congresso em agosto último, previa R$ 11 bilhões de investimentos - incluindo o dinheiro para os 50 programas sociais e de infra-estrutura do "Avança Brasil", com os quais o presidente Fernando Henrique Cardoso quer marcar o último ano do seu segundo mandato.Como esse número subiu para R$ 17,6 bilhões durante a tramitação da lei orçamentária no Legislativo, o governo está agora excluindo os investimentos aprovados pelos congressistas. O principal argumento é de que não há receitas suficientes para bancar esse aumento de investimentos, mais a ampliação de outras despesas, como a folha de benefícios da Previdência Social em decorrência do reajuste do salário mínimo. A elevação provocará o aumento do déficit da Previdência Social, que passará de R$ 12 bilhões, no ano, passado para R$ 17 bilhões.A frustração de receitas também contribuiu para o desequilíbrio do Orçamento. A arrecadação com concessões e privatização, inicialmente esperada em R$ 6,5 bilhões, foi rebaixada para R$ 3,5 bilhões, basicamente por causa da decisão de segurar a venda de estatais do setor elétrico. Além disso, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 3,5% para 2,5%, o que afeta a arrecadação tributária.

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