Repasses de R$ 12,5 bi da União ficam sem prestação de contas

Valor apontado pelo TCU inclui justificativas não entregues a ministérios ou apresentadas, mas não analisadas

Marcelo de Moraes, O Estadao de S.Paulo

07 de setembro de 2024 | 00h00

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que existe grande dificuldade de controle das prestações de contas de programas que utilizam recursos de transferências voluntárias do governo federal. O levantamento preparado pelo ministro do TCU Ubiratan Aguiar com base nas contas do governo de 2006, e incluído no balanço das atividades do tribunal no segundo trimestre de 2007, revela um atraso médio na apresentação de prestação de contas de 3,9 anos, o que equivale a praticamente um mandato presidencial inteiro.De acordo com o trabalho do TCU, há um volume de cerca de R$ 12,5 bilhões - entre prestações de contas não entregues ou apresentadas, mas ainda não analisadas - cuja aplicação o governo desconhece.Há 2.719 prestações de contas, referentes a convênios, contratos e termos de parceria, que nem sequer foram apresentadas aos órgãos e entidades que transferiram os recursos, com projetos num valor de cerca de R$ 1,8 bilhão.O maior número de atrasos, 790, foi detectado no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Em seguida, vêm o Ministério da Integração Nacional, com 405, e o Ministério da Educação, com 263.RANKINGNo que diz respeito às prestações de contas já apresentadas, mas ainda não analisadas pelos órgãos e entidades que forneceram os recursos, havia em 31 de dezembro de 2006 um estoque de 36.078 processos, num total de cerca de R$ 10,7 bilhões.Nesse item, o Ministério da Educação aparece em primeiro lugar, com 14.066 processos, equivalentes a R$ 2,4 bilhões, com atraso médio de entrega de 5,5 anos. Em segundo lugar está o Ministério do Desenvolvimento Social, com 6.915 processos (R$ 1,2 bilhões, com atraso médio de 4 anos).O terceiro colocado nessa lista é o Ministério do Planejamento, com 3.321 processos ainda sem análise, num valor total de R$ 128 milhões e média de 13,8 anos de atraso. No caso do Planejamento, esse longo tempo se justifica pelo fato de que cabe ao Departamento de Liquidação, subordinado ao ministério, cuidar das empresas e entidades do governo que foram extintas em anos anteriores, como é o caso da Legião Brasileira de Assistência (LBA), por exemplo. Toda a documentação envolvendo órgãos ou empresas oficiais extintas fica a cargo do Departamento de Liquidação.O balanço de atividades do TCU relativas ao segundo semestre de 2007, divulgado este mês, destaca o trabalho feito por Ubiratan Aguiar sobre a tomada de contas do governo. No item 4.4, que trata das transferências voluntárias da União, o documento faz uma análise dura. ''''Os trabalhos realizados evidenciam problemas em todas as fases que envolvem transferências voluntárias. Observou-se que, além da inexistência de planejamento na alocação de recursos, também o contingenciamento orçamentário e a execução seletiva dos denominados restos a pagar provocam reflexos negativos no repasse desses recursos'''', diz o texto.CRÍTICASSobre a prestação de contas, o relatório não economiza nas críticas. ''''No que se refere à fiscalização da execução dos convênios e instrumentos congêneres, verificou-se que ela é praticamente inexistente. Quer seja por carência de pessoal em número e qualificação técnica para fazê-la, quer seja pelo fato de o resultado não ser confiável, devido à falta de parâmetros técnicos e financeiros adequados, que deveriam constar do plano de trabalho'''', aponta.Depois de constatar a longa demora na prestação de contas, o relatório indica que esse procedimento impede que se saiba como é feita a utilização dos recursos alocados pela União em seus projetos. ''''Inexistem procedimentos de avaliação de resultados em termos de benefícios, impactos econômicos ou sociais, ou nível de satisfação do público-alvo. Chama a atenção, também, o expressivo número de convênios e instrumentos similares aprovados pelos órgãos repassadores nos quais auditorias realizadas pelo TCU encontraram graves irregularidades'''', informa. ''''De modo geral, a permanecer o atual nível de descontrole dos recursos reservados às transferências voluntárias, torna-se impossível assegurar o alcance do interesse público.''''ANTIGASAs prestações de contas atrasadas ou não apresentadas envolvem todo tipo de convênios e contratos. Um exemplo é o caso de um convênio para reconstrução da malha rodoviária de 15 municípios de Santa Catarina atingidos por calamidade pública, no montante de R$ 5 milhões. A última liberação para esse convênio ocorreu em 9 de janeiro de 1996. Mas a prestação de contas não foi concluída até hoje.Outro convênio envolveu a liberação de R$ 1,5 milhão para a criação do programa de incentivo ao aumento de renda das famílias pobres em Campinas, no interior de São Paulo. A última liberação, de R$ 500 mil, ocorreu em 11 de novembro de 1997 - até hoje, no entanto, não houve a apresentação da prestação de contas completa.

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