Repasses de R$ 12,5 bi da União ficam sem prestação de contas

Valor apontado pelo TCU inclui justificativas não entregues a ministérios ou apresentadas, mas não analisadas

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Por Marcelo de Moraes
Atualização:

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que existe grande dificuldade de controle das prestações de contas de programas que utilizam recursos de transferências voluntárias do governo federal. O levantamento preparado pelo ministro do TCU Ubiratan Aguiar com base nas contas do governo de 2006, e incluído no balanço das atividades do tribunal no segundo trimestre de 2007, revela um atraso médio na apresentação de prestação de contas de 3,9 anos, o que equivale a praticamente um mandato presidencial inteiro. De acordo com o trabalho do TCU, há um volume de cerca de R$ 12,5 bilhões - entre prestações de contas não entregues ou apresentadas, mas ainda não analisadas - cuja aplicação o governo desconhece. Há 2.719 prestações de contas, referentes a convênios, contratos e termos de parceria, que nem sequer foram apresentadas aos órgãos e entidades que transferiram os recursos, com projetos num valor de cerca de R$ 1,8 bilhão. O maior número de atrasos, 790, foi detectado no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Em seguida, vêm o Ministério da Integração Nacional, com 405, e o Ministério da Educação, com 263. RANKING No que diz respeito às prestações de contas já apresentadas, mas ainda não analisadas pelos órgãos e entidades que forneceram os recursos, havia em 31 de dezembro de 2006 um estoque de 36.078 processos, num total de cerca de R$ 10,7 bilhões. Nesse item, o Ministério da Educação aparece em primeiro lugar, com 14.066 processos, equivalentes a R$ 2,4 bilhões, com atraso médio de entrega de 5,5 anos. Em segundo lugar está o Ministério do Desenvolvimento Social, com 6.915 processos (R$ 1,2 bilhões, com atraso médio de 4 anos). O terceiro colocado nessa lista é o Ministério do Planejamento, com 3.321 processos ainda sem análise, num valor total de R$ 128 milhões e média de 13,8 anos de atraso. No caso do Planejamento, esse longo tempo se justifica pelo fato de que cabe ao Departamento de Liquidação, subordinado ao ministério, cuidar das empresas e entidades do governo que foram extintas em anos anteriores, como é o caso da Legião Brasileira de Assistência (LBA), por exemplo. Toda a documentação envolvendo órgãos ou empresas oficiais extintas fica a cargo do Departamento de Liquidação. O balanço de atividades do TCU relativas ao segundo semestre de 2007, divulgado este mês, destaca o trabalho feito por Ubiratan Aguiar sobre a tomada de contas do governo. No item 4.4, que trata das transferências voluntárias da União, o documento faz uma análise dura. ''''Os trabalhos realizados evidenciam problemas em todas as fases que envolvem transferências voluntárias. Observou-se que, além da inexistência de planejamento na alocação de recursos, também o contingenciamento orçamentário e a execução seletiva dos denominados restos a pagar provocam reflexos negativos no repasse desses recursos'''', diz o texto. CRÍTICAS Sobre a prestação de contas, o relatório não economiza nas críticas. ''''No que se refere à fiscalização da execução dos convênios e instrumentos congêneres, verificou-se que ela é praticamente inexistente. Quer seja por carência de pessoal em número e qualificação técnica para fazê-la, quer seja pelo fato de o resultado não ser confiável, devido à falta de parâmetros técnicos e financeiros adequados, que deveriam constar do plano de trabalho'''', aponta. Depois de constatar a longa demora na prestação de contas, o relatório indica que esse procedimento impede que se saiba como é feita a utilização dos recursos alocados pela União em seus projetos. ''''Inexistem procedimentos de avaliação de resultados em termos de benefícios, impactos econômicos ou sociais, ou nível de satisfação do público-alvo. Chama a atenção, também, o expressivo número de convênios e instrumentos similares aprovados pelos órgãos repassadores nos quais auditorias realizadas pelo TCU encontraram graves irregularidades'''', informa. ''''De modo geral, a permanecer o atual nível de descontrole dos recursos reservados às transferências voluntárias, torna-se impossível assegurar o alcance do interesse público.'''' ANTIGAS As prestações de contas atrasadas ou não apresentadas envolvem todo tipo de convênios e contratos. Um exemplo é o caso de um convênio para reconstrução da malha rodoviária de 15 municípios de Santa Catarina atingidos por calamidade pública, no montante de R$ 5 milhões. A última liberação para esse convênio ocorreu em 9 de janeiro de 1996. Mas a prestação de contas não foi concluída até hoje. Outro convênio envolveu a liberação de R$ 1,5 milhão para a criação do programa de incentivo ao aumento de renda das famílias pobres em Campinas, no interior de São Paulo. A última liberação, de R$ 500 mil, ocorreu em 11 de novembro de 1997 - até hoje, no entanto, não houve a apresentação da prestação de contas completa.

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