Repasse para a saúde após Emenda 29 caiu sistematicamente

'Queda' relativa se explica por mecanismo diferenciado de reajuste estipulado pela própria emenda

Sérgio Gobetti, Agência Estado

02 de junho de 2008 | 21h19

O governo federal tem reduzido sistematicamente o porcentual da sua receita destinado à saúde desde a promulgação da emenda constitucional nº 29. Em 1999, antes da entrada em vigor da regra constitucional, o governo aplicou nas ações de saúde R$ 18,35 bilhões, o que equivalia a 8,42% da chamada receita corrente da administração federal. Em 2007, o gasto atingiu R$ 44,29 bilhões, mas como fração da arrecadação tinha caído para 6,72%. Veja Também:FÓRUM: Dê sua opinião sobre a CSS   Entenda o que é a CSSEntenda a Emenda 29  Entenda a cobrança da CPMF   Essa "queda" relativa nos valores repassados à saúde se explica pelo mecanismo diferenciado de reajuste estipulado pela própria emenda para os gastos do governo federal. Enquanto Estados e municípios viram-se desde o início obrigados a elevar seus gastos como proporção das suas receitas, a União só precisou corrigir as despesas pela variação do Produto Interno Bruto (PIB). Entre 1999 e 2007, o PIB cresceu 140% em valores nominais, enquanto as receitas federais tiveram expansão de 202%. Ou seja, a cada ano que passa, a parcela da receita federal aplicada em saúde tem minguado, motivo que levou a bancada da saúde a defender que o gasto da União também seja vinculado à receita. A emenda constitucional nº 29 também previa originalmente que, depois de uma transição de seis anos, o Congresso regulamentasse uma nova fórmula de correção das despesas da União. A proposta do senador Tião Viana (PT-AC) prevê que os repasses da saúde sejam elevados para 10% da receita corrente ao longo de quatro anos. Em 2008, pelo projeto do petista, elas seriam ajustadas para 8,50% das receitas correntes, praticamente o mesmo porcentual verificado em 1999. Em valores, entretanto, os 8,50% da receita representam hoje R$ 14 bilhões a mais do que está programado no Orçamento de 2008. Em 2011, o acréscimo já chegaria a R$ 25 bilhões. O governo federal, por sua vez, só concorda em elevar as despesas de saúde em torno de R$ 10 bilhões e condiciona essa proposta à recriação da CPMF com outro nome (Contribuição Social à Saúde) e com uma alíquota reduzida de 0,10%. Na prática, o governo federal não precisaria criar um novo imposto para financiar o aumento de gastos na saúde, pois a arrecadação federal de 2008 está acima do que o governo arrecadava em 2007, antes da queda da CPMF. A equipe econômica, entretanto, tem outra prioridade no horizonte: aproveitar o excedente de arrecadação para elevar o superávit primário, a economia reservada para o pagamento da dívida pública. Se o Congresso aprovar a proposta de Viana e vetar a recriação da CPMF, o governo não poderá mais usar o excedente para fazer superávit primário. Nesse caso, a gordura tributária seria destinada para a área de saúde. Nos estados e municípios, o enquadramento aos limites da EC nº 29 também exigiu sacrifícios de governadores e prefeitos. Nos municípios, por exemplo, o gastos próprios com saúde foram elevados de 13,4% das receitas em 2000 para 19,4% em 2007, de acordo com dados do Ministério da Saúde. Já os Estados tiveram uma expansão mais modesta, de 7,2% em 2000 para 10,6% em 2006.

Tudo o que sabemos sobre:
Emenda 29CSS

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.