Repartição da CPMF custaria R$ 9,6 bilhões anuais à União

A fatura de pelo menos R$ 15,5 bilhões que os governadores cobram para apoiar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e da CPMF é 26 vezes superior ao que Estados e municípios perderão com a desoneração prevista pela Receita. Só a repartição da CPMF (20% para Estados e 10% para municípios) custaria à União R$ 9,6 bilhões anuais.Os governadores também querem um alívio no pagamento de suas dívidas, mas nesse caso as propostas são as mais variadas possíveis. Entre as propostas comentadas em reunião na segunda-feira, por exemplo, está a redução - ou suspensão temporária - do pagamento das parcelas das dívidas estaduais com a União.Se os pagamentos fossem reduzidos pela metade, os Estados deixariam de repassar cerca de R$ 10 bilhões anuais e poderiam reduzir seu superávit primário. Esse superávit primário corresponde à economia que os governos fazem para pagar os juros da dívida. Se o pagamento é reduzido, o superávit também pode ser reduzido. É justamente isso que querem alguns governadores para ter mais dinheiro para investimento.Para disfarçar a redução do superávit, até pensam em um procedimento semelhante ao que o governo federal usa com investimentos do Projeto Piloto de Investimentos (PPI): não contabilizar gastos dessa natureza no cálculo do resultado primário.Outra reivindicação antiga presente no pacote é o aumento dos repasses para compensar as perdas dos Estados com a desoneração das exportações prevista na Lei Kandir. Em 1999, eles receberam o equivalente a R$ 6,3 bilhões. Atualmente, recebem R$ 4,3 bilhões e pedem R$ 9 bilhões, alegando que isso representa metade do que poderiam estar arrecadando se cobrassem ICMS sobre as exportações.Eles também querem a ampliação de 29% para 46% do porcentual da receita da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) que é transferida para Estados e municípios - R$ 1,1 bilhão a mais.No caso do Fundo de Manutenção do Ensino Básico (Fundeb), os governadores querem mudar a fórmula de partilha de recursos para privilegiar os alunos do ensino médio e, por tabela, os cofres estaduais, o que lhe renderia R$ 1,9 bilhão a mais.

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