Renúncia acelera discussão sobre imunidade

A renúncia do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) ressuscitou a discussão sobre a imunidade parlamentar no Congresso Nacional e deverá precipitar a votação, até o fim de junho, de emenda à Constituição que permite o julgamento de deputados e senadores pela Justiça comum, sem necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado. A partir de hoje, com sua saída do Senado, ACM perde a imunidade parlamentar e terá de responder a processos na Justiça, sem direito a foro especial de julgamento. Atualmente, existe uma emenda constitucional que limita a imunidade parlamentar e está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara. "Quero votar a emenda da imunidade ainda no primeiro semestre", afirmou hoje o presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG). "É preciso acabar com a impunidade", completou. A proposta para que o fim da imunidade seja apreciada ainda neste primeiro semestre, antes do recesso parlamentar, será apresentada amanhã, por Aécio Neves, durante a reunião de líderes para definir uma agenda mínima de votação da Câmara até o fim de junho. A emenda é de março de 1995 e está pronta para ser votada pelo plenário desde o dia 21 de maio de 1998. Estabelece que os deputados e senadores têm imunidade apenas por suas opiniões, palavras e votos. Os crimes comuns cometidos pelos parlamentares - como roubo, homicídio, tráfico, morte por acidente de trânsito - são julgados pela Justiça comum. O processo é instaurado imediatamente sem necessidade de licença do Supremo Tribunal Federal. A proposta prevê ainda que o partido do parlamentar poderá solicitar a suspensão do processo se ficar comprovado que as provas contra o deputado ou senador foram armadas. "Acho que devíamos aproveitar a crise para votar algumas propostas moralizadoras, como a limitação da imunidade parlamentar", defendeu o deputado José Genoíno (PT-SP). "A imunidade parlamentar só tem sentido hoje para proteger a inviolabilidade das palavras, opiniões e votos", sustentou o líder do PDT na Câmara, deputado Miro Teixeira (RJ). Ele lembrou que a imunidade parlamentar foi muito importante durante o regime militar. "Era porque tínhamos imunidade que podíamos ir a presídios visitar presos políticos", argumentou o pedetista. Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Jutahy Magalhães Júnior (BA), a figura da imunidade parlamentar como é hoje tem que desaparecer. "A imunidade só deve estar vinculada ao exercício do mandato e em nome da defesa desse mandato ", disse o líder tucano. Pelo artigo 53 da Constituição, os parlamentares só podem ser processados se houver licença prévia da Câmara ou do Senado. E caso seja concedida essa licença, o processo e o julgamento acontecem em foro privilegiado, que é o Supremo Tribunal Federal (STF). Além da emenda que está pronta para ser votada pelos deputados, existe uma outra proposta já aprovada pelo Senado e que está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desde outubro de 1999. A emenda mantém a imunidade parlamentar como é hoje, estabelecendo apenas um prazo de 45 dias para que a Câmara ou o Senado concedam ou não licença para a abertura de processo contra o deputado ou senador. Caso isso não ocorra em 45 dias, a licença é automaticamente concedida.