Renegociação de dívidas ameaça Lei de Responsabilidade Fiscal, diz Ministério

Para secretário-executivo da Fazenda, PL que prevê renegociação permanente 'é um tiro mortal'

Edna Simão, da Agência Estado

13 de abril de 2010 | 12h43

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, afirmou nesta terça-feira, 13, que a possibilidade de renegociação permanente de dívidas de Estados e municípios prevista no Projeto de Lei de Qualidade Fiscal (PLS 229 e PLS 248) é um "tiro no coração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)". "Acho que não deve reabrir permanentemente as renegociações. É um exagero. É um tiro mortal na Lei de Responsabilidade Fiscal", disse Machado, em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Ele criticou ainda o artigo do projeto de lei que agrava a punição a Estados e municípios pelo não cumprimento dos limites de despesa com pessoal. Para Machado, a suspensão de todas as transferências constitucionais e voluntárias, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma penalidade excessiva. Outra crítica feita pelo secretário diz respeito à contratação de empréstimos pela União. Para ele, uma lei geral não deve tratar dos limites da dívida da União - tarefa que deve ser estabelecida, como já está previsto por lei, pelo Senado.

Machado pediu ainda clareza em alguns dos artigos do projeto. Por exemplo, para ele, não ficou claro se haverá ruptura do princípio da anualidade. O secretário-executivo é contrário à ruptura. Ele também se posicionou contra o cancelamento de empenhos - ou seja, se inscreve em restos a pagar apenas até a disponibilidade de caixa e cancela o restante. "Cancelar empenho pode trazer insegurança jurídica para o mercado e aumenta o custo para o serviço público", destacou. Porém, ele concorda que é necessária regras para cancelamento no limite financeiro seguinte.

Nos projetos de lei que correm no Senado também está prevista a limitação das emendas parlamentares, em número e volume, e a execução obrigatória desse gasto. Para Machado, no entanto, esse artigo amplia o já elevado engessamento orçamentário e eleva os riscos fiscais.

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